O edital visa o credenciamento de leiloeiros oficiais para a alienação de bens móveis inservíveis do município de Sete Lagoas/MG. O credenciamento é eletrônico e permanente, com início em 26/05/2026. O contato para esclarecimentos é ***@***. *. * e o telefone é 31 **** participação é restrita a pessoas jurídicas credenciadas na plataforma Licitardigital. Não há custos diretos para o município, pois a remuneração do leiloeiro é por comissão paga pelos arrematantes. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável. O processo de habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e experiência na área. Penalidades podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O edital prevê que o início da execução do objeto deste credenciamento será imediatamente após a assinatura do contrato. O leilão será realizado de forma eletrônica, na data estipulada pela credenciada em acordo com a administração pública.
O edital informa que ão haverá qualquer pagamento por parte da administração pública pelos serviços prestados. A remuneração do leiloeiro dar-se-á exclusivamente mediante comissão incidente sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga diretamente pelos arrematantes.
O edital especifica que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O edital indica que o fornecedor será selecionado por meio de procedimento auxiliar de licitação, na forma de credenciamento eletrônico.
O edital detalha que para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica.
O edital lista as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo anexar em campo próprio do sistema e encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do credenciamento, por meio eletrônico.
O edital menciona que ão poderão participar deste credenciamento: a pessoa jurídica que não atenda às condições deste edital e seus anexos; a pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; a pessoa jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
O edital informa que a presente contratação não implicará ônus financeiro para a administração pública, tendo em vista que a remuneração do leiloeiro oficial será exclusivamente proveniente de comissão paga pelos arrematantes.
