Licitações de Leiloes Judiciais

As condições, prazos, forma de liquidação financeira e demais regras relativas ao pagamento do preço da arrematação observarão o disposto no termo de referência anexo i e na minuta contratual constante do anexo ii.

Será exigida garantia de proposta, nos termos do art. 58 da lei federal no ****, em valor correspondente a 1 um por cento do valor mínimo do lote.

Será considerado vencedor o licitante que oferecer o maior lance, desde que igual ou superior ao valor mínimo estabelecido para cada lote.

Não haverá fase de habilitação prévia como condição para oferta de lances, sem prejuízo da posterior comprovação dos requisitos exigidos neste edital para contratação.

Poderão ser aplicadas aos licitantes e contratados, isolada ou cumulativamente, as penalidades administrativas previstas nos arts. 155 e seguintes da lei federal no ****.

Os pedidos de esclarecimento e impugnações deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, no sistema indicado neste edital, no prazo legal contado retroativamente da data designada para abertura da sessão pública.

A apresentação de proposta ou lance implica pleno conhecimento e aceitação integral dos termos deste edital, de seus anexos e das consequências legais decorrentes de eventual inadimplemento.

O valor mínimo inicial para arrematação será de R$ ****,98 um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oitocentos.

A retirada só será possível com o pagamento integral da dívida.

A operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, sob pena de crime de resistência art. 329 do código penal.

A comissão do leiloeiro é paga pelo arrematante no importe de 5% sobre o valor do bem arrematado.

O requerimento deve ser acompanhado de toda a documentação para comprovar a habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica do leiloeiro oficial.

A aplicação das sanções será feita mediante a observância do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O leiloeiro oficial é responsável por realizar a vistoria técnica dos bens a serem alienados.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, enquanto este permanecer em vigor.

A não assinatura do instrumento de credenciamento anexo VII deste edital poderá ser entendida como recusa injustificada, ensejando imediata exclusão do rol dos classificados.

O pagamento do preço da arrematação será efetuado em parcela única, integral, incondicional, irrevogável e irretratável.

Será exigida garantia de proposta, em valor correspondente a 1% do valor mínimo do lote.

Será considerado vencedor o licitante que oferecer o maior lance.

Não haverá fase de habilitação prévia com condição para oferta de lances, mas depende de prévio credenciamento.

O arrematante inadimplente estará sujeito a multa moratória de 2% sobre o valor inadimplido.

Os pedidos de esclarecimento e impugnações deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, no prazo legal contado retroativamente da data designada para abertura da sessão pública.

Riscos como alterações legislativas ou decisões judiciais supervenientes que possam influenciar o valor ou a forma de pagamento do crédito são integralmente assumidos pelo cessionário.

O valor total dos direitos creditórios é de R$ ****,79.