Licitações de Leiloes Judiciais

A remuneração do leiloeiro será exclusivamente mediante comissão paga pelo arrematante, incidente sobre o valor de venda dos bens leiloados, sem qualquer ônus financeiro direto ao Município de Laguna/SC. A remuneração pelos serviços prestados pelos leiloeiros públicos oficiais credenciados dar-se-á exclusivamente por meio de comissão paga pelo arrematante, incidente sobre o valor de venda dos bens leiloados, sem qualquer ônus financeiro direto ao Município de Laguna/SC.

O critério de julgamento para a convocação dos credenciados será sorteio eletrônico. as demandas de leilão geradas no âmbito deste credenciamento serão distribuídas entre os profissionais considerados habilitados de forma estritamente impessoal e isonômica, adotando-se o critério de sorteio eletrônico.

Para se credenciar, é necessário ser leiloeiro público oficial, pessoa física, legalmente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), além de comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. ser leiloeiro público oficial, pessoa física, legalmente habilitada e matriculada na junta comercial do estado de santa catarina jucesc, conforme exigência do decreto n **** e da instrução normativa drei n ****.

Aplicam-se as infrações e sanções administrativas previstas no Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14. 133/2021. Aplicase à disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da execução do contrato o previsto no título iv, capítulo i, da lei n ****.

O direito de interposição de recurso da decisão final da agente de contratação é de até 3 dias úteis a partir da notificação. És proponentes é assegurado o direito de interposição de recurso da decisão final da agente de contratação em até 03 três dias úteis a partir da notificação

A inabilitação do interessado importa em preclusão do seu direito de se credenciar, até que apresente novos documentos em compatibilidade com as exigências do edital. A inabilitação do interessado, ultimados os possíveis procedimentos recursais, importa em preclusão do seu direito de se credenciar junto ao município, até que este apresente novos documentos em compatibilidade com as exigências deste edital.

A estimativa do valor desta contratação para a administração pública é equivalente a zero custo nulo, pois o leiloeiro não é remunerado diretamente pelo órgão. A estimativa do valor desta contratação para a administração pública é equivalente a zero custo nulo. isso ocorre porque o leiloeiro oficial não é remunerado diretamente pelo órgão.

O pagamento será efetuado pelo arrematante no ato do leilão, com o leiloeiro recebendo 5% sobre o valor da venda de cada bem arrematado. O pagamento será efetuado pelo arrematante no ato do leilão.

O critério para definição da ordem de contratação dos credenciados será o rodízio por sorteio público. O critério para definição da ordem de contratação dos credenciados será o rodízio por sorteio público.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no portal de compras públicas e apresentar requerimento de participação, atestando o cumprimento dos requisitos de habilitação. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no portal de compras públicas. . . e apresentar o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão. O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

A não observância das regras de atualização cadastral pode ensejar a inabilitação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação no momento do credenciamento.

O leiloeiro receberá do arrematante, a título de taxa de comissão, o valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do bem ou lote arrematado, conforme previsto no artigo 24 do decreto federal no ****, bem como do artigo 6a, 1o do decreto federal n **** de 31 de março de 2023, não cabendo à administração o pagamento ao leiloeiro de qualquer importância a título de remuneração.

O critério de julgamento é sorteio público e sistema de rodízio entre todos os credenciados.

Poderão participar do presente credenciamento os leiloeiros, habilitados pela JUCESP, com idoneidade economicofinanceira, regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do poder público, que satisfaçam as condições fixadas neste edital e demais anexos e que estiverem previamente credenciados no sistema de pregão eletrônico licitações da licita mais brasil www. ***. *. *

A licitante adjudicatária que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência, multa de até 10% sobre o valor da comissão percebida no certame, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até de 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente através da plataforma www. ***. *. *

Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame os fornecedores que não atendam a todos os requisitos neste edital, impedidos de licitar ou contratar com a prefeitura de Lindóia/SP, ou que tenham sido declarados inidôneos, nos termos do artigo 156, III e IV, da lei federal no 14. 133/2021, ou destituídos ou suspensos do exercício da função.