Licitações de Confeccao Fardamentos

O fornecimento será realizado, de acordo com a nota de empenho, de forma integral, a partir do recebimento do mesmo, no prazo de 30 trinta dias.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,70 (dez mil, seiscentos e sete reais e setenta centavos).

O prazo máximo para entrega dos serviços e das fantasias é até o dia 20 de abril de 2026.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, contados da liquidação da despesa, após a entrega do objeto e o devido atesto da nota fiscal pelo fiscal da contratação.

A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços executados e dos materiais utilizados, com prazo de garantia estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global, em lote único.

Para habilitação, será exigida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e de qualificação técnica, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O descumprimento das obrigações sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10.