Licitações de Carta Fianca

O pagamento pode ser à vista com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, ou parcelado com entrada e saldo remanescente em até 133 prestações, dependendo da modalidade e do tipo de devedor. O valor de cada prestação, da entrada e das prestações subsequentes, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 trinta dias. O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 trinta dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.

O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no anexo iv termo de referência.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 trinta dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do objeto entregue.

Não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço do lote.

O participante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação, que devem ser apresentados através de upload em campo próprio do sistema eletrônico.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de acordo com a gravidade da infração.

O edital prevê que a prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, sob pena de indeferimento. O saldo remanescente poderá ser pago em prestações mensais e sucessivas, com prazos variando conforme a modalidade de transação.

O edital estabelece que o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido através de acesso ao Regularize, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.

O edital prevê modalidades de transação para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, com condições específicas de pagamento e a necessidade de manutenção da vigência e eficácia da garantia até a integral liquidação do crédito.

O edital estabelece que podem aderir contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar, conforme definição legal. A adesão implica declaração, sob as penas da lei, de que o requerente se enquadra nessa classificação.

O edital prevê que a rescisão da transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos, além de impedir o sujeito passivo, pelo prazo de 2 anos, de aderir a nova transação.

O sujeito passivo terá o prazo de 30 dias para regularizar o vício ou apresentar impugnação contra a rescisão da transação, conforme previsto no edital.

O edital abrange débitos inscritos em dívida ativa da união, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ ****,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas o contrato administrativo prevê que o objeto deve ser entregue nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital prevê que a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei nº 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor inicial total/anual do contrato.

Para habilitação econômico-financeira, o edital exige a apresentação de memorial de cálculo dos índices contábeis ou comprovação de capital social e/ou patrimônio líquido equivalente ou superior a 10% do valor estimado da contratação.

O edital estabelece que as empresas estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no decreto 360/2023, ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem.

O valor estimado do grupo 01 é de R$ ****,30.