Licitações de Monitor Aquatico

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº ****, de 2021.

O pagamento será realizado mensalmente, após a verificação da execução dos serviços pela fiscalização do contrato, com a aferição da qualidade e desempenho por meio de instrumento de medição de resultados (IMR). O prazo para pagamento é de até dez dias úteis após a finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes no Termo de Referência, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término da vigência contratual, podendo o contratado optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 10% do valor anual da contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, abrangendo os documentos por ele contemplados. Documentos não contidos no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, a partir da solicitação do pregoeiro. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida apenas para efeito de contratação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A realização de vistoria prévia é obrigatória para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realizá-la. O licitante que optar por não realizar a vistoria poderá subsituir a declaração exigida por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,80, sendo R$ ****,80 para o item 01 e R$ ****,00 para o item 02.

A data de realização do passeio será definida pela secretaria municipal de esporte, lazer e turismo, podendo ser ajustada conforme a disponibilidade de agenda e o cronograma da empresa contratada, desde que haja prévia autorização da administração municipal.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.

Poderá ser exigida da contratada, a critério da administração, prestação de garantia contratual correspondente a até 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, conforme previsto no art. 96 da lei n ****.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal de licitações e contratos administrativos, ****, de 2021.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas no edital as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal de licitações e contratos administrativos, ****, de 1 de abril de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de r ****, 00 vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos.