Licitações de Solucao Pagamento

O prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 2 dias corridos, conforme item 11. 1.

O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento do objeto, conforme item 12. 3.

O critério de julgamento da disputa é o de menor lance por grupo, conforme item 7. 5.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.

Em caso de atraso na entrega, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até o limite de 10%. Pela recusa ou não entrega, a multa é de 10% do valor do bem. Outras penalidades e multas estão detalhadas no item 14.

No caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico, conforme item 7. 8. 1.

Sim, exige amostras dos itens. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo de 1 dia útil, contado a partir da data/hora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação, conforme item 10. 1 e 10. 2.

O prazo de entrega dos equipamentos será conforme ordem de serviço do setor solicitante em 05 cinco dias após emissão da ordem de entrega. Para equipamentos de uso eventual, o prazo é de até 03 três dias corridos após a solicitação formal.

O serviço será prestado sem ônus para o município. A remuneração da credenciada decorrerá exclusivamente das taxas de juros ou encargos praticados junto aos contribuintesmunícipes, em regime de livre concorrência entre os credenciados, para quitação de débitos à vista ou parcelados.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O contratado será selecionado por meio de procedimento de credenciamento, com fundamento na hipótese do art. 74, IV, combinado com o art. 79, I da Lei n 14. 133/2021. A análise técnica da solução de pagamento será verificada através de checklist.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, o município poderá aplicar sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a Lei n 14. 133/2021.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O presente edital poderá ser objeto de pedido de esclarecimento e/ou impugnação, através de petição dirigida à comissão de contratação no email ***@***. *. * e/ou no site https://bnccompras. com/home/login. Caberá à comissão de contratação decidir sobre a petição no prazo de 3 três dias úteis.

O serviço será prestado sem ônus para o município, não implicando compromissos nem obrigações financeiras.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento contínuo.

O Saae Capivari não efetuará qualquer pagamento à credenciada, pois a mesma será remunerada através da taxa e/ou juros aplicados na transação de pagamentos e parcelamentos dos cartões de crédito, tratando-se de contrato sem ônus para a autarquia.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

O edital trata de um processo de credenciamento, onde a habilitação é baseada no cumprimento dos requisitos estabelecidos.

As proponentes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Pelo não cumprimento das obrigações, serão aplicadas penalidades como advertência, multa, descredenciamento e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O limite para impugnação é até às 17h00 do dia 06/04/2026.

O edital informa que se trata de uma contratação sem ônus para a administração pública.

O prazo de vigência da contratação é de 60 meses contados da assinatura do presente instrumento, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n ****, de 2021.

O valor de R. . . . . . . . . . . . . . . . . por linha de processamento será pago pela contratada à contratante, conforme proposta vencedora do pregão eletrônico **** contratada deverá proceder ao pagamento, mensalmente, em até 10 dez dias úteis, contados do pagamento da folha da contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multa moratória e compensatória.