Licitações de Torres Autoportante

O contrato terá vigência de 60 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos, conforme o art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei nº 14. 133/2021. O prazo de execução dos serviços será estabelecido no plano de manutenção aprovado pelo contratante, com início a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado no Banco Bradesco S. A. O valor será atualizado monetariamente em caso de atraso.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor contratual, a ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato, ou seguro garantia no valor de 5% do valor contratado, a ser apresentado no prazo de 1 mês após a homologação da licitação e antes da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF ou CRC, e incluirá qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e será acompanhada por servidor designado, de segunda a sexta-feira, entre 9h e 11h ou 14h e 16h. O licitante que optar por não realizar vistoria deverá apresentar declaração formal de renúncia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através do e-mail licitacao@pge. ce. gov. br.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,01.

O prazo de execução do contrato é de 120 dias para o lote 1 e 90 dias para os lotes 2 e 3, contados da assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados conforme medições físicas e financeiras aprovadas pela fiscalização, vinculadas às etapas do cronograma, com pagamento em até 30 dias após o atesto da nota fiscal.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 11 da minuta de contrato anexo VIII, com prazo mínimo de 5 anos para os serviços executados.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo II.

O licitante e o contratado sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual nº 10. 086/2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,32.