Licitações de Consultoria Projetos Engenharia Viaria

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no anexo i.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administra��o, equivalente � diferen�a entre este �ltimo e o valor da proposta.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante mais bem classificado deverá enviar os documentos informados no item 21 do termo de referência anexo i do edital, quando solicitado pelo pregoeiro. o licitante mais bem classificado nos itemnslotes dever� enviar os documentos informados no item 21 do termo de refer�ncia anexo i do edital, quando solicitado pelo pregoeiro

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a concorrência, comportar-se de modo inidôneo ou praticar atos ilícitos. As penas variam de impedimento de licitar e contratar a declaração de inidoneidade. Comete infra��o administrativa, nos termos da lei, o licitante que: **** de entregar documenta��o exigida para o certame

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitat�rio e os pedidos de impugna�es poder�o ser enviados ao agente de contrata��o, at� 3 tr�s dias �teis anteriores � data fixada paraabertura da sess�o p�blica

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital. Ser�o desclassificadas as propostas que: i contiverem v�cios insan�veis

O prazo para conclusão integral do objeto será de até 60 sessenta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada e analisada para fins de efetivação do vencedor, com exigência de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 155 a 157 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 60 sessenta dias úteis após o recebimento da ordem de compra, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada, no prazo máximo de 15 quinze dias contados do mês subsequente da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. A habilitação será verificada por meio do SICAF.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

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