Licitações de Consultoria Projetos Engenharia Viaria

O edital prevê que o prazo estipulado para execução e conclusão dos projetos será de 90 dias de cada lote, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

O edital informa que os pagamentos referentes ao fornecimento do objeto deste certame estarão sujeitos à retenção de imposto de renda, na forma prevista na instrução normativa RFB no **** de 11 janeiro de ****, bem como nas condições do decreto municipal no ****, de 31 de agosto de 2023.

O edital prevê que o adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei federal no **** de 01 de abril de 2021, conforme disciplinado no item 6. 6 do projeto básico.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item/lote.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação, incluindo cédula de identidade e CPF do sócio administrador, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, prova de inscrição estadual e municipal, registro no conselho de classe (CREA/CAU), comprovação de capacitação técnico-profissional, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, além de certidões negativas de débitos.

O edital informa que as sanções administrativas seguirão as disposições contratuais e o disposto no decreto municipal n ****, que dispõe sobre as infrações e procedimentos para aplicação das sanções previstas na lei federal **** de 1o de abril de 2021, aos licitantes e contratados.

O edital indica que a visita técnica é facultada, mas as empresas que não a fizerem deverão apresentar declaração de que a licitante possui pleno conhecimento das condições de execução das intervenções.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no **** de 01 de abril de 2021, devendo apresentar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação pretendida pelo presente certame é de R$ ****,31.

O prazo de execução dos serviços será de 02 (dois) meses a partir da ordem de serviços, e a vigência do contrato será de 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos contados da entrega das notas fiscais, atestadas pelo órgão engenheiro fiscal responsável pelo recebimento do serviço, de acordo com as medições mensais referentes aos serviços executados.

O contratado apresentará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por qualquer uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/21, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.

A licitante deverá comprovar ter executado, enquanto pessoa jurídica, serviços de complexidade compatível com o objeto desta licitação mediante apresentação de atestados que demonstrem que a licitante forneceu os seguintes serviços: projeto rodoviário.

Em caso de inexecução total ou parcial do ajuste, a contratada estará sujeita às consequências previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa administrativa, perda da caução, suspensão temporária de participação em processos licitatórios e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital prevê que a proponente vencedora obriga-se a iniciar os trabalhos, no prazo máximo de 10 dez dias, contados da data de recebimento da autorização de inicio da prestação de serviço ordem de serviço.

O edital prevê que O pagamento será efetuado até 05 cinco dias após a entrega da fatura mensal por parte da empresa contratada, conforme autorização de fornecimento, acompanhados da respectiva nota fiscal, bem como do atestado de recebimento assinado pelo gestor da secretaria requisitante ou alguém por ele designado.

O edital prevê que o critério de julgamento é o menor preço por item.

O edital prevê que a habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e declarações.

O edital prevê que pelo inadimplemento das obrigações, as licitantes estarão sujeitas a suspensão do direito de licitar e contratar, multas e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que as impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O edital prevê um valor máximo de R$ ****,00 para a contratação.