Licitações de Empresa Cuidadores

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá ser iniciada imediatamente após o recebimento da ordem de fornecimento, pedido ou documento equivalente, e a vigência do contrato será de 12 meses.

O pagamento será efetuado pelo município, sem atualização financeira, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo I (Termo de Referência).

O edital não prevê exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

As empresas devem apresentar documentação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.