Licitações de Mudanca Moveis

O prazo para iniciar o serviço será de até 10 dias após solicitação formal realizada pelo fiscal do contrato à empresa, devendo finalizar a mudança em até 03 dias após iniciado o serviço.

O pagamento será efetuado em conta previamente indicada pela contratada, em até 30 trinta dias após finalização dos serviços e certificação das notas fiscais, nas datas previstas no cronograma de pagamentos do estado de Santa Catarina.

O edital prevê garantia legal Lei 8. 078/90 Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o menor preço.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio de documentos fiscais, sociais, trabalhistas e penais, conforme Anexo I.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que não será exigida vistoria, mas que a vistoria é facultativa.

O edital prevê que não será exigido amostra dos produtos.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor máximo total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para execução integral do objeto será de até 05 cinco dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado após a execução integral e montagem dos móveis no endereço de destino e conferência do funcionamento de todos os aparelhos de ar condicionados, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal designado, conforme prazos administrativos vigentes.

O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que a proposta atenda integralmente as especificações técnicas e condições estabelecidas neste termo de referência.

Poderão participar da dispensa eletrônica empresas que possuam atividade econômica compatível com o objeto, atendam as exigências de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e apresentem proposta comercial por meio do sistema eletrônico adotado pela administração.

Constatado dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, conforme disposto no art. 73 da lei 14. 133/21.

O valor global do presente serviço estima-se pelo valor global de R$ ****,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais).

O prazo máximo para entrega do objeto da licitação é de até 10 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de compra e da autorização de aquisição pelo órgão concedente.

O pagamento será efetuado conforme a efetiva execução do objeto, mediante atesto do fiscal do contrato, observadas as condições previstas no edital e no contrato. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, salvo se propiciar sensível economia de recursos ou representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório.

Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 meses, de fábrica, sem limitação de horas de uso, contados a partir do recebimento definitivo pelo município.

O critério de julgamento adotado para a adjudicação do objeto deste pregão presencial será o menor preço por item.

A habilitação será exigida somente das empresas que tiveram itens vencidos e deverá ser apresentada em até 02 duas horas após a sessão de lances. Os documentos necessários incluem habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa de 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.