Licitações de Manutencao Condicionados

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor correspondente a 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante deverá atender, em sua integralidade, às condições de habilitação conforme estabelecido no anexo 03 deste edital.

Nos termos do artigo 155 e 156 da lei nº 14. 133/21, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar pelo prazo previsto em lei impedido de licitar e contratar com a união, estados, distrito federal ou municípios.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 8 dias úteis contados da solicitação.

A data e hora final para impugnação é das 09h:00m do dia 03/07/2026.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/21, e neste edital.

O prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos. prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o atestado de recebimento do objeto, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco. prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30

O critério de julgamento será o de menor lance por item. critério tipo de julgamento: menor lance por item

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira. para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado [. . . ] dever� estar em situa��o regular no cadastro de fornecedores do estado.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legais. Multas são previstas para atraso na entrega (1% ao dia até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10%), demora em substituir material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de condições (1%). pelo atraso na entrega do material ou servi�o em rela��o ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemservi�o n�oentregue, por dia decorrido, at� o limite de 10 dez por cento do valor do bemservi�o

É obrigatório que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, a fim de identificar as atividades e materiais necessários para a formulação da proposta eletrônica, sob pena de desclassificação. os interessados dever�o comparecer no endere�o informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necess�rios � formula��o da proposta eletr�nica, at� antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassifica��o.

Não há exigência de amostras para os itens. exige amostras dos itens n�o

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes. o procedimento da cota��o eletr�nica n�o admite a apresenta��o de recursos administrativo por parte dos participantes.

A desclassificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, recusa a contraproposta ou preço manifestamente inexequível. quando n�o atender �s exig�ncias do termo de participa��o, especialmente quanto a: i amostra n�o entregue oureprovada, ii marca inexistente, iii irregularidade cadastral ou iv atividade econ�mica n�o compat�vel.

A entrega deverá ser realizada no prazo de até 30 trinta dias a contar do recebimento da ordem de fornecimento no almoxarifado da prefeitura.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias após a entrega da mercadoria, com base nas NFs que devem obrigatoriamente acompanhar os itens, após devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Para critério de julgamento será apreciado o menor preço global.

A habilitação dos licitantes deverá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral prevista no item 16 deste edital, no aplicativo habilitanet.

Em caso de inexecução total ou parcial do fornecimento, será aplicada multa de 20% sobre o valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que: contiverem vícios insanáveis; não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.