A licitação tem como objeto a contratação de uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para centralizar, processar e gerenciar a folha de pagamento dos servidores ativos do município de São Benedito CE, além de realizar pagamentos a fornecedores. A contratação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico e o critério de julgamento será a maior oferta de outorga financeira. O contrato terá vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado. Não haverá desembolso financeiro por parte da administração pública, sendo a contratação caracterizada como geradora de receita pública. A instituição contratada deverá garantir a portabilidade salarial, manter estrutura de atendimento bancário no município e observar as normas da LGPD. O descumprimento das obrigações contratuais poderá acarretar sanções administrativas, incluindo multas.
O edital prevê que a instituição contratada deverá disponibilizar estrutura de atendimento bancário no município de São Benedito CE no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da assinatura do contrato.
A remuneração da presente contratação dar-se-á mediante o pagamento de outorga financeira pela contratada ao contratante, em decorrência da exploração dos serviços objeto deste contrato. O pagamento da outorga financeira deverá ser realizado em parcela única previamente à assinatura do contrato.
Não será exigida garantia de execução contratual, considerando a natureza específica do objeto, que não implica desembolso de recursos pela administração pública.
O critério de julgamento adotado para a presente contratação será o de maior oferta de outorga financeira.
A comprovação de funcionamento pelo Banco Central do Brasil e a demonstração de aptidão para a execução de serviços compatíveis com o objeto, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, são requisitos de qualificação técnica.
Serão aplicadas sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na lei e no contrato.
