O objeto da licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em advocacia. A abertura da sessão pública ocorrerá em 05 de dezembro de 2025 às 09 horas, no horário de Brasília. O critério de julgamento será técnica e preço. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 dias, a contar de sua apresentação. A empresa deverá apresentar os documentos de habilitação, a proposta técnica e de preço até 05 de dezembro de 2025 às 08h00min. A participação na concorrência eletrônica ocorrerá por meio do sistema da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL).
O prazo de execução do serviço é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado exclusivamente nas hipóteses previstas na lei ****.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após a execução dos serviços, no do mês subsequente ao da entrega de cada produto, mediante apresentação das notas fiscais/faturas correspondentes, devidamente atestadas pela área gestora.
O critério de julgamento das propostas será o de técnica e preço, com o peso de 70 para a nota de qualificação técnica e o de 30 para a nota do preço.
Na presente licitação, em favor da economicidade e celeridade, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento, de modo que somente serão avaliadas e julgadas as propostas técnicas e de preço dos licitantes habilitados.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitandoo às seguintes penalidades: multa de 30 trinta por cento sobre o valor global da obrigação não cumprida ou o pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.
Em até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório, através do email ***@***. *. * eou através da plataforma bll.
O custo estimado global é de R$ ****,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
