Ministerio Publico Do Estado Do Parana

O edital prevê que a entrega e instalação dos bens e prestação dos serviços ocorrerão de acordo com o item 1. 4 do Anexo I, sendo parceladas conforme a necessidade do Ministério Público e deverão ocorrer conforme prazos mencionados nos itens 1. 4. 6 e 1. 4. 8 do Anexo I, ficando seu descumprimento sujeito às penalidades legais.

O edital estabelece que o pagamento pelos bens/serviços fornecidos/prestados será efetuado em até 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal e emissão do termo de aceite definitivo.

O edital informa que os serviços de manutenção e instalação das persianas terão garantia mínima de 90 dias, a contar da data do aceite definitivo, e os materiais empregados terão garantia mínima de 180 dias, a contar da data do aceite definitivo.

O edital especifica que o critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

O edital exige que as licitantes comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no item 9. 1, incluindo certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e manifestem formalmente o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no item 17.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras (FALSE).

O edital estabelece que as solicitações de impugnação deste edital poderão ser efetuadas com antecedência de 3 dias úteis da data estabelecida para a abertura das propostas, ou seja, até 01/04/2026 às 18h.

O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,05.

O serviço de plataforma digital deverá ser disponibilizada em até 24 vinte e quatro horas após a assinatura do termo de contrato.

O pagamento será realizado mensalmente, conforme a utilização do serviço no mês vigente, comprovada pelo painel de gestão.

Não haverá exigência de garantia contratual dos bens, tendo em vista as especificidades do objeto serem de baixa complexidade, não havendo a necessidade de complementar a garantia legal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

A contratada que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do decreto ****, de 17 de janeiro 2022.

Fica a cargo do fornecedor a verificação dos serviços, conferência de medidas e visita técnica prévia no local, quando se aplicar.

Não se aplica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 doze mil, novecentos e sessenta reais.