Licitações de Uniformes Jalecos

O edital prevê que a contratada deverá efetuar a entrega em até 10 dias úteis após a ciência da empresa referente ao empenho enviado por email. Os itens deverão ser entregues no almoxarifado municipal, localizado na Rua Dr. Monteiro, nº 853, Arroio Grande - RS, no horário entre às 7h00min e 13h00min.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a entrega e aceitação dos produtos de acordo com as solicitações, mediante nota fiscal apresentada e relatório do fiscal de contrato.

Os produtos devem estar cobertos com garantia conforme manual do fabricante.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário, observadas as especificações do objeto licitado, e o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

Os documentos de habilitação incluem habilitação jurídica, prova de inscrição no CNPJ, declaração de enquadramento como ME ou EPP, comprovante de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e prova de regularidade com o FGTS e a Justiça do Trabalho.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou demora na execução do contrato ou entrega do objeto licitado, a empresa vencedora estará sujeita a multas que variam de 0,1% a 10% do valor do contrato, podendo haver suspensão temporária de participação em licitações.

Não há necessidade de envio de amostra.

As impugnações ou solicitações de esclarecimentos ao edital devem ser apresentadas exclusivamente no portal www. ***. *. * em até três dias úteis antes da hora e data fixada para a abertura das propostas, de acordo com o item 2. 3 do edital.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em parte, ou que sejam incompletas, não contendo informações suficientes que permitam a perfeita identificação do objeto licitado.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 20 vinte dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento das obrigações, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, incluindo multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a administração pública.

A unidade gestora da EEEP Gerardo Cristino de Menezes opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O prazo de entrega do objeto é de até 30 trinta dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente. O objeto será entregue em remessa única.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral (CRC) para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, descumprir as especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40 (quatorze milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).