Licitações de Fardamento Uniforme

O prazo para entrega será de 15 quinze dias úteis, contados da expedição da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, e de acordo com a quantidade solicitada e efetivamente entregue conforme o valor fixado na proposta pela contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com dispensa parcial da qualificação econômico-financeira para itens de menor valor.

As sanções administrativas incluem multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

Será exigida do licitante classificado em primeiro lugar apresentação de amostra do item arrematado, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade das declarações, a não apresentação de documentos exigidos, ou a apresentação em desacordo com o edital podem levar à desclassificação.

O valor total estimado é de R$ ****,04.

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

Em contratação de obras ou serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a lei.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é R$ ****,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais).

O prazo de entrega estimado é de 30 dias, contados a partir do empenho realizado pela contratante.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Riscos de desqualificação incluem a não aquisição dos serviços por falta de orçamento, elaboração incompleta do termo de referência, impossibilidade de adquirir os serviços pretendidos, e apresentação de declaração ou documentação falsa.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.