Licitações de Equipamentos Prevencao Combate Incendio

O contratado deverá concluir o serviço no prazo máximo de 30 trinta dias corridos contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal prevista pelo art. 26, da lei federal n ****, de **** código de defesa do consumidor cdc, será de, no mínimo, 01 um ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnicooperacional e técnicoprofissional e declaração.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i termo de referência.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização.

Não haverá apresentação de amostrasprova de conceito no presente certame.

Caberá recurso no prazo de 3 dias úteis contados a partir da data da anulação ou revogação da contratação direta, observado, no que couber, o disposto nos arts. 165 e 168 da lei federal n ****, de 2021.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 46 seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos, conforme custos unitários apostos no quadro constante do subitem 1. 1 deste termo de referência.

O prazo estipulado para a execução e entrega da obra será de 03 três meses, conforme o cronograma físicofinanceiro, contados a partir da emissão da ordem de início de serviço.

Os pagamentos serão efetuados após a execução dos serviços, em conformidade com o cronograma físicofinanceiro, devidamente acompanhado da medição realizada pelo responsável técnico do contratante, e, ainda, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.

Para a contratação objeto deste termo de referência, será exigida garantia de execução contratual no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação e julgamento das propostas e dos lances.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A visita técnica tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto da licitação.

As impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão, devendo ser protocoladas até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura das propostas.

O valor máximo que o município de irapurusp se propõe a pagar pela execução da totalidade dos serviços objeto desta concorrência eletrônica é de r ****, 58 duzentos e cinquenta e dois mil, cento e dezenove reais e cinquenta e oito centavos.