Licitações de Assistencia Tecnica Equipamento Medico

O edital prevê que o prazo de entrega do equipamento é de até 60 dias corridos contados a partir da data da assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento será efetuado integralmente pela afecchsrc no prazo de até 30 dias, após a entrega do equipamento e da apresentação da nota fiscal/fatura, por meio de transferência bancária em conta corrente.

O edital prevê que a garantia mínima dos equipamentos, periféricos e acessórios não poderá ser inferior a 12 meses.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote/item.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 30% sobre o valor contratado, suspensão temporária do direito de licitar, devolução de valores pagos e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação deverão ser enviados até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa o valor estimado total de R ****,00 para o lote/item único.

O edital prevê que os produtos médicos deverão ser entregues em até 02 dois dias úteis, contados a partir da comunicação via email com a cópia da respectiva nota de empenho.

O edital exige que incluir na nota fiscal: os números dos lotes, as quantidades por lote, suas fabricações, validades, números de empenhos, fabricante, além do nome e endereço do local de entrega.

O edital informa que caso o produto entregue não corresponda às exigências desta unidade gestora, a empresa arcará com os custos de incineração ou de coleta, sendo responsável pela substituição integral dos mesmos, arcando com os custos de frete e seguro, no prazo de 03 três dias corridos a contar da notificação desta unidade de saúde.

O edital estabelece que o prazo para envio de amostra/folders para parecer/ficha técnica será de 02 duas horas após o final do processo de compras.

O prazo máximo para realização dos serviços de assistência técnica será de 02 dois dias úteis, a contar da data do atendimento do chamado, podendo ser ampliado através de acordo entre a empresa contratada e as coordenações da atenção básica e odontológica nos casos de dificuldade de reposição de peças ou outra situação que dificulte o conserto.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com a prestação dos serviços mediante a apresentação dos seguintes documentos: a ordem de serviços expedida pela autoridade competente, nota fiscal correspondente à ordem de serviço, atestada e liquidada, e prova de regularidade junto as fazendas federal e INSS, estadual, municipal, FGTS e CNDT, válidas no prazo mínimo de 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal.

Incumbe à contratada: Dar plena garantia sobre a qualidade dos produtos adquiridos por no mínimo 03 três meses.

O critério de julgamento de fornecedor será obtido através do menor preço global.

A contratada deverá comprovar os documentos a seguir relacionados: a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; declaração de que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 14 quatorze anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, previstas na lei 14. 133/2021: dar causa à inexecução parcial do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O valor estimado para contratação será R$ ****,96 (cento e sessenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme custos unitários no item, baseada em pesquisa de preço.