Licitações de Servicos Enfermeiros

O edital prevê que os documentos descritos nos itens 3. 2 e 3. 3 devem ser entregues mensalmente com a nota fiscal para pagamento, nos termos descritos no contrato, referentes aos atendimentos realizados.

O edital prevê que o credenciado convocado deverá comparecer para celebrar o contrato de prestação de serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação para sua assinatura.

O pagamento será realizado conforme os valores estabelecidos no termo de referência, podendo ocorrer de forma mensal, para itens com remuneração fixa vinculada à carga horária ou função, ou por produção, quando aplicável, mediante comprovação e ateste. A nota fiscal deverá ser apresentada com relatório detalhado das atividades ou produção, bem como frequência ou escala, quando necessário, além dos demais documentos exigidos, ficando o pagamento condicionado ao ateste do fiscal do contrato. Após o ateste e o cumprimento de todas as exigências contratuais, administrativas e legais, o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

O critério para contratação observará a ordem de credenciamento, conforme data e hora do protocolo de documentação, respeitada a natureza do serviço, a necessidade administrativa, a disponibilidade de agenda e a regulação municipal.

A habilitação exigirá documentação completa conforme o edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações de inexistência de fato impeditivo e de pleno conhecimento das condições do edital.

A inobservância, pelo credenciado, de cláusula ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a administração pública a aplicar penalidades contratuais, incluindo advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para entrega dos documentos, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório, que deverá ser protocolada no sistema eletrônico www. ***. *. * ou pelo email: licitasantarita@gmail. com.

O valor global estimado da contratação para o período de até 12 (doze) meses corresponde a R$ ****,20 (dois milhões e quatrocentos e dois mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos).

A licitante vencedora deverá efetuar a prestação dos serviços em até 05 dias úteis, a serem realizados na Fundação Municipal de Canelinha.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e aceite do fiscal do contrato, mediante depósito bancário.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica será verificada, com exigência de atestados de capacidade técnica e registro profissional dos licitantes.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o credenciado convocado deverá comparecer para celebrar o contrato de prestação de serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação para sua assinatura.

O pagamento será realizado conforme os valores estabelecidos no termo de referência, podendo ocorrer de forma mensal, para itens com remuneração fixa vinculada à carga horária ou função, ou por produção, quando aplicável, mediante comprovação e ateste. A nota fiscal deverá ser apresentada com relatório detalhado das atividades ou produção, bem como frequência ou escala, quando necessário, além dos demais documentos exigidos, ficando o pagamento condicionado ao ateste do fiscal do contrato. Após o ateste e o cumprimento de todas as exigências contratuais, administrativas e legais, o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

O critério para contratação observará a ordem de credenciamento, conforme data e hora do protocolo de documentação, respeitada a natureza do serviço, a necessidade administrativa, a disponibilidade de agenda e a regulação municipal.

A habilitação exigirá documentação completa conforme o edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações de inexistência de fato impeditivo e de pleno conhecimento das condições do edital.

A inobservância, pelo credenciado, de cláusula ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a administração pública a aplicar penalidades contratuais, incluindo advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para entrega dos documentos, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório, que deverá ser protocolada no sistema eletrônico www. ***. *. * ou pelo email: licitasantarita@gmail. com.

O valor global estimado da contratação para o período de até 12 (doze) meses corresponde a R$ ****,20 (dois milhões e quatrocentos e dois mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos).

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão exigidos conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 a 160 da Lei nº 14. 133/2021.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.