O edital trata de um chamamento público para credenciamento de empresas para prestação de serviços médicos especializados, incluindo consultas pré-cirúrgicas e cirurgias oftalmológicas (catarata e pterígio), para atender às demandas do município de Brejinho de Nazaré TO. O credenciamento terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado. O período de recebimento dos documentos é de 31/03/2026 a 30/03/2027. A participação é restrita a empresas habilitadas e com documentação necessária. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas com sanções, vínculos com agentes públicos, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, ou que tenham sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à escravidão nos últimos 5 anos. A inscrição e o credenciamento são realizados exclusivamente pelo sistema eletrônico no site licitanet. com. br. A análise dos documentos será feita pela comissão de contratação em até 10 dias úteis. O critério de julgamento para o credenciamento será a ordem cronológica de envio da documentação. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por até 5 anos. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, mediante certidões negativas de tributos. O valor total estimado é de R$ ****,00. O foro para dirimir dúvidas é a Comarca de Porto Nacional - TO.
O serviço terá início imediato a partir da assinatura do contrato, e será realizado conforme a demanda e necessidade da Fundo Municipal de Saúde, contudo a prestação poderá estar sujeita à emissão de ordem de serviço pelo fiscal do contrato. Os prazos estimados após solicitação do FMS são: Consulta pré-operatório até 15 dias; Consulta anestesiologista se necessário até 10 dias; Procedimento cirúrgico até 30 dias; Consulta pós-operatório até 15 dias. O serviço terá início imediato a partir da assinatura do contrato, e será realizado de conforme a demanda e necessidade da fundo municipal de saúde, contudo a prestação poderá estar sujeita à emissão de ordem de serviço pelo fiscal do contrato.
O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias, mediante apresentação de nota fiscal, que deverá ser emitida sem rasuras, com data legível, contendo a descrição dos serviços prestados, o preço unitário e total, o nome e cnpj do fundo municipal de saúde, bem como a informação do número da conta da pessoa jurídica, o nome do banco e a respectiva agência onde desejar receber seus créditos condicionados ao repasse do recurso correspondente. O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias, mediante apresentação de nota fiscal, que deverá ser emitida sem rasuras, com data legível, contendo a descrição dos serviços prestados, o preço unitário e total, o nome e cnpj do fundo municipal de saúde, bem como a informação do número da conta da pessoa jurídica, o nome do banco e a respectiva agência onde desejar receber seus créditos condicionados ao repasse do recurso correspondente.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério para fins de credenciamento e posterior convocação das empresas habilitadas observará, rigorosamente, a ordem cronológica de envio/anexação da documentação solicitada, conforme o item 5 do edital, no sistema eletrônico/portal utilizado, considerando-se a data e horário do respectivo protocolo. O critério para fins de credenciamento e posterior convocação das empresas habilitadas observará, rigorosamente, a ordem cronológica de envioanexação da documentaçãosolicitada, conforme o item 5 do edital, no sistema eletrônicoportal utilizado, considerandosea data e horário do respectivo protocolo.
Para fins de habilitação jurídica, os interessados deverão apresentar documentos como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. Para qualificação técnico-profissional, é exigida a certidão de registro e inscrição dos profissionais indicados junto ao CRM, diploma de graduação e comprovante de registro no conselho de classe. Para regularidade fiscal, social e trabalhista, são necessários CNPJ, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. Para fins de habilitação jurídica, o fornecedor detentor da proposta mais vantajosa a administração pública deverá apresentar os seguintes documentos sob pena de desclassificação da não apresentação do mesmo. [. . . ] Para fins de habilitação relativo à qualificação técnica, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos sob pena de desclassificação da não apresentação do mesmo, em conformidade ao disposto no art. 67, da lei federal n ****, de 21 de abril de 2021. [. . . ] Para fins de habilitação reativa à regularidade fiscal social e trabalhista, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos sob pena de desclassificação da não apresentação do mesmo, em conformidade ao disposto no art. 68, da lei federal n ****, de 21 de abril de 2021.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato lesivo. As sanções administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 21% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo dasresponsabilidades civil e criminal: [. . . ] a multa será recolhida em percentual de 0, 5 a 21 incidente sobre o valor do contratolicitado, recolhida no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da comunicação oficial
A qualquer momento, após a publicação do edital de credenciamento, qualquer pessoa física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Saúde, no endereço eletrônico ***@***. *. * ou pela plataforma licitanet. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. A qualquer momento, após a publicação do edital de credenciamento, qualquer pessoafísica ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o atoconvocatório, mediante petição dirigida ao secretária municipal de saúde, no endereçoeletrônico ***@***. *. * ou pela plataforma licitanet.
O valor total estimado das despesas do presente objeto é de R$ ****,00. O valor total estimado das despesas do presente objeto, é de r ****, 00 setecentos equarenta e seis mil e trezentos e setenta e dois reais, compatibilizandose a demanda e adisponibilidade de recursos financeiros do fundo municipal de saúde do município de brejinho denazaré to.
