Licitações de Servicos Enfermeiros

O edital prevê que a execução dos serviços pela credenciada será obrigatória a partir do recebimento do termo de credenciamento, ordem de serviço ou documento equivalente, que deverá ser encaminhado pelo credenciante à credenciada, formalizando a solicitação de serviços. O prazo de vigência do contrato decorrente deste termo de referência será de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetivado em até 30 dias úteis após a liquidação da nota fiscal conforme especificações constantes neste termo de referência. Não será efetuado qualquer pagamento à detentora da ata enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência.

Não haverá exigência de garantia contratual para a prestação dos serviços, haja vista que não se trata de licitação de grande vulto.

O julgamento seguirá a distribuição igualitária no credenciamento, conforme estabelecido pela secretaria da saúde. A prestação dos serviços deste credenciamento será realizada por meio de distribuição igualitária entre os credenciados habilitados, respeitando-se a isonomia, a capacidade técnica e operacional declarada por cada proponente no ato da habilitação.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo registro comercial, certidões de regularidade fiscal, trabalhista, FGTS, CNPJ, CNDT, declaração de não empregar menores, não ter sido declarada inidônea, não possuir parentesco com dirigentes, e comprovação de experiência profissional mínima de 12 meses.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021 ou pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido anterior a apresentação de carta de credenciamento. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

O valor total estimado da contratação perfaz o valor total anual de R$ ****,00 (quinhentos e dezesseis mil e setenta reais).

O edital prevê que o prazo de vigência dos contratos individuais resultantes do credenciamento será de até 1 ano, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 105 e 107 da Lei n 14. 133/2021. O edital de credenciamento terá vigência de 1 ano.

O faturamento será realizado mensalmente, e os pagamentos serão efetuados em até 30 dias a contar da liquidação da despesa pela diretoria de saúde.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no item 5 do edital.

O credenciado contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art. 155 da Lei n 14. 133/2021 e no contrato, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados para o e-mail licitacao@guapiacu. sp. gov. br.

O valor total estimado para a prestação dos serviços é de R$ ****,00.

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá ser iniciada dentro do prazo máximo de 5 dias a contar a partir do recebimento da ordem de serviço ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 trinta dias úteis do mês subsequente àquele em que foi efetuada a entrega do serviço, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, atestada pelo fiscal do contrato.

O edital não especifica um período de garantia para os serviços prestados.

As propostas serão selecionadas com base nos critérios estabelecidos no edital, observados os requisitos de segurança tanto para os usuários quanto para os profissionais de saúde da contratante.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e capacidade técnica são requisitos para participação, conforme detalhado no edital.

A licitante credenciada está sujeita a multa de 0,5% sobre o valor total do contrato por dia de descumprimento de obrigações, além de advertência, suspensão temporária e impedimento de contratar com a administração pública.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado para o objeto do credenciamento é de R$ ****,00.

O prazo para início da execução dos serviços é de 7 dias após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado em até 30 dias da data da emissão da nota fiscal.

Deverá ser exigido da licitante vencedora garantia de contratação nos moldes do art. 98, parágrafo único, da lei n 14. 133/2021, com importância correspondente a 5 cinco porcento do valor do contrato.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.

A contratada deverá ser pessoa jurídica legalmente constituída e com objeto social compatível com a prestação de serviços na área da saúde. Deverá comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, e capacidade técnico-operacional e profissional.

Caso sejam constatadas irregularidades na prestação dos serviços ou no cumprimento das obrigações contratuais, a empresa contratada será notificada e terá o prazo de 2 dias úteis para corrigir as irregularidades ou substituir o profissional em desacordo.