A licitação tem como objeto a aquisição de serviços de terceiros pessoa jurídica para vigilância ostensiva e locação de circuito de videovigilância (CFTV), visando atender às necessidades da EEEP Professora Rosângela Albuquerque de Couto. A modalidade é dispensa de licitação na forma eletrônica, do tipo menor preço. O prazo de entrega do objeto contratual é de 05 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, com entrega parcelada. O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco S. A. O prazo de vigência do contrato é de 365 dias e o prazo de execução é de 360 dias. Penalidades por atraso na entrega variam de 1% a 10% do valor do bem/serviço não entregue. É vedada a participação de empresas inidôneas ou impedidas de licitar. Empresas de pequeno porte e microempresas têm tratamento diferenciado. O edital prevê a necessidade de declarações específicas para comprovação de enquadramento como ME/EPP e de não utilização de trabalho de menores. A fiscalização do contrato será realizada pelo gestor e fiscal do contrato designados pela unidade contratante.
O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, informamos que a entrega será parcelada.
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco bradesco sa, conforme lei no ****.
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bem/serviço. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez por cento do valor do bem.
A unidade gestora eeep professora rosângela albuquerque de couto acaraú opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público, com fulcro no art 5 cc art 24 da lei federal ****.
