Licitações de Servico Deposito

O imóvel deverá ser disponibilizado no prazo máximo de até 10 dias, contados da assinatura do contrato.

O pagamento das despesas de consumo, como água e energia elétrica, será de responsabilidade do município, após a regular liquidação da despesa, conforme prazos e condições estabelecidos no contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A disputa será pelo menor preço por item.

A habilitação jurídica, qualificação técnica (não exigida), regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão exigidas.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, sanções impostas, vínculos com dirigentes, falsidade de declarações, entre outros.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,96.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, não cumprir os critérios de aceitabilidade de preços ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

A remuneração principal da contratada consistirá na taxa de comissão de 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga diretamente pelo arrematante, conforme estipulado no decreto no ****.

O credenciado deverá comprovar a sua regularidade como leiloeiro oficial, devidamente registrado na junta comercial do estado de alagoas, de acordo com o decreto no **** e com a instrução normativa dnrc no ****.

Será considerado o valor de 100 cem salários mínimos como base para efeito de cálculo de penalidades pecuniárias eventualmente aplicadas ao futuro contratado.

A vistoria do local da prestação dos serviços será facultativa.

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