Licitações de Servico Deposito

O prazo de execução do objeto contratual será de 1 um ano contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. As condições de entrega deverão ser em conformidade com as especificações estabelecidas no termo de referência, nos locais indicados, no prazo de até 30 trinta dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

A garantia mínima do bem objeto da contratação será de 01 um ano a partir da data do recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), do governo federal ou do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pela secretaria do planejamento e gestão (SEPLAG), do estado do Ceará, nos documentos de habilitação por eles abrangidos.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, no endereço eletrônico licitacao@pge. ce. gov. br.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,84 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).

O prazo para envio das propostas é até o dia 10/04/2026, das 08:00 às 17:00 horas. O contrato de locação terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da entrega definitiva do imóvel, pronto para uso pela secretaria solicitante.

O pagamento do valor correspondente ao aluguel deverá ser efetuado no prazo de até 24 vinte e quatro dias úteis subsequentes ao seu vencimento, mediante recibo devidamente atestado pelo órgão responsável pela utilização do imóvel.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

A seleção da melhor proposta levará em consideração os seguintes critérios: a localização, b área, c qualidade do imóvel, d adequação e segurança, e valor compatível com o estimado.

Deverão ser enviados documentos do imóvel, do proprietário (pessoa jurídica ou física) e, em caso de representação por procurador, a procuração devidamente registrada.

A administração poderá aplicar advertência, multa de 10% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com o município, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Nas análises das propostas ofertadas, a secretaria requisitante poderá solicitar documentações adicionais, realizar reuniões com os proponentes e visitar os imóveis.

Da análise da documentação e da decisão proferida pela CGL, caberá recurso no prazo de 03 três dias, contados da intimação do ato.

Apenas como parâmetro, foi realizada pesquisa de mercado, resultando no valor estimado de R$ ****,00 (sete mil reais) para a futura contratação, podendo haver uma variação de acordo com a avaliação do imóvel.

O prazo para início e conclusão da obra será de 150 cento e cinquenta dias após o envio da nota de empenho e autorização de entrega, e em conformidade aos dispositivos nas regras contidas na lei ****.

Os recursos financeiros somente serão liberados, cumprido o estágio de liquidação da despesa, de acordo com as medições pertinentes à alocação do recurso a ser dispensado no cumprimento dos itens relacionados na planilha orçamentária e cronograma físico financeiro.

O critério de julgamento é o menor preço.

A qualificação técnica deverá ser demonstrada com a apresentação dos seguintes documentos: certidão de regularidade na entidade de registro e fiscalização profissional, certidão de registro/quitação junto ao CREA/CAU/CONFEA, atestado de visita, declaração própria para quem optar por não realizar vistoria, comprovação da capacitação técnico-operacional mediante atestados de capacidade técnica, declaração de disponibilidade de máquinas e materiais, e declaração de responsabilidade pela manutenção dos profissionais técnicos.

As infrações administrativas descritas no edital sujeitam o licitante ou contratado às sanções cabíveis, nos termos do art. 155 da lei n ****, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos. Caso opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra técnica de algum material a ser empregado, ou prova de conceito sobre serviços necessários à execução dos serviços, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

O recebimento de pedidos de impugnação até: 23:59 horas do ****.

O valor global máximo estimado desta licitação é de R$ ****,03.