A licitação tem como objeto a contratação de serviços de publicação de editais para a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. A modalidade é dispensa eletrônica com critério de julgamento de menor preço por item. O valor máximo da contratação é de R$ ****,00. A participação se dará através do sistema de dispensa eletrônica do Compras. gov. br. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O pagamento será realizado por crédito em conta bancária e/ou boleto, a critério da contratante, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
As publicações devem ser realizadas em até 01 dia contados da solicitação do contratante, desde que o envio ocorra até às 15h do dia anterior.
O pagamento será feito por crédito em conta bancária e/ou boleto, a critério exclusivo da contratante, de acordo com o prazo indicado na nota fiscal, desde que seja a mesma encaminhada no prazo de no mínimo 10 dez dias antes do vencimento.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento será o de menor preço por item.
A documentação para habilitação inclui comprovação de tiragem mínima de **** exemplares do jornal em circulação, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista.
As sanções administrativas incluem advertência, multa de 1% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo, multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total ou parcial, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.
O valor estimado para contratação é de R$ 16,50 por cmcol (centímetro por coluna), totalizando R$ ****,00.
