Licitações de Universidades

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferência definitiva do objeto executado, mediante apresentação da fatura ou documento equivalente, da competente liquidação da despesa e do atestado emitido pelo setor competente da UNIRV. O pagamento a ser efetuado à empresa adjudicatária deverá obedecer à ordem cronológica de exigibilidade das obrigações estabelecidas pela contratante, de acordo com o disposto no artigo 141 da lei n. º 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o menor preço global. o julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos e ofertar o menor preço para a prestação de serviço do objeto nas condições previstas no termo de referência anexo I.

A habilitação será verificada por meio dos documentos de habilitação anexados na plataforma do BNC. será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento, assim, a verificação será realizada por meio dos documentos devidamente anexados na plataforma do bnc.

O edital prevê multas para infrações administrativas, como deixar de entregar documentação (10% do valor do contrato licitado), não manter a proposta (10%), não celebrar o contrato (15%), apresentar declaração falsa (20%), fraudar a licitação (20%) e comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude (20%). comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: fase licitatória [. . . ] para a infração prevista, a multa será de 10 dez por cento do valor do contrato licitado

O edital prevê que qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública (não inferior a 10 minutos), manifestar sua intenção de recorrer. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de 3 dias úteis. qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar propostas inexequíveis, não apresentar a documentação exigida para habilitação, ou apresentar declaração falsa. serão desclassificadas as propostas que: [. . . ] não atenda às exigências do ato convocatório e/ou contiver vícios insanáveis

Para contratos continuados, o prazo de vigência é de 180 dias, prorrogável. Para atendimento pontual em eventos, o prazo é de 45 dias contados da emissão da ordem de serviço. o prazo de vigência do contrato continuado, que visa o atendimento de alunos e professores será de 180 cento e oitenta dias contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos e para o atendimento pontual em eventos ou reuniões, o prazo de vigência da contratação será de 45 quarenta e cinco dias contados da emissão da ordem de serviço.

Para contratos continuados, é exigida garantia de 5% do valor total da contratação, com validade durante a execução e 90 dias após o término. As modalidades aceitas são caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou título de capitalização. será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 05 cinco por cento do valor total da contratação.

O critério de julgamento é menor preço por grupo.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos exigidos no edital, com possibilidade de saneamento de erros formais. a habilitação será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. e a análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindolhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021. a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** **** **** de licitar e contratar e **** de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, incompatibilidade de atividade, sanções impostas, vínculos com dirigentes, falsidade de declarações, ou não cumprimento de requisitos de habilitação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. e a falsidade da declaração de que trata os itens 5. 3 ou 5. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. valor total da contratação: r ****, 00.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 65 a 69 do RCC 3. 0.

Comete infração administrativa, sujeita à sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a HU Brasil, o licitante que praticar atos ilícitos, demonstrar não possuir idoneidade, não celebrar contrato, deixar de entregar documentação, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outros.

Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, qualquer cidadão poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos a este edital.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

valor este previsto em nosso orgamento, proveniente de emenda parlamentar n **** e recursos da ufape