Licitações de Projetos Urbanos

O prazo de execução dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço ou autorização formal equivalente, conforme termo de referência.

Será exigida garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no percentual de 1 um por cento do valor estimado da contratação, correspondente a R$ ****,80.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio dos documentos anexados no sistema comprasbr e, quando aplicável, por consulta direta a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, registros ou cadastros públicos.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa. O representante do interessado deverá agendar previamente junto ao setor de engenharia da prefeitura.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 3 ou 5. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital.

Estimase o valor da execução dos serviços em R$ ****,24 (seiscentos e onze mil, duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).

O prazo para conclusão integral do objeto será de até 60 sessenta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada e analisada para fins de efetivação do vencedor, com exigência de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 155 a 157 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com detalhes específicos no edital.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser protocolados em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Propostas desclassificadas incluem aquelas que não atendem às especificações, prazos e condições, que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexequível, ou que contenham elementos que permitam sua identificação.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ ****,98.