Licitações de Projetos Urbanos

O critério de julgamento é menor preço.

O prazo para apresentação das propostas é de 03 dias úteis.

O prazo de execução do serviço será de 03 três meses contados da data de publicação da ordem de início.

A ION pagará mensalmente à contratada o valor dos serviços executados no período, na forma e condições estabelecidas na cláusula décima da minuta de contrato.

A contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia no percentual de 3 três por cento, prestada em qualquer das modalidades previstas no art. 70, §1º da lei federal nº 13. 303/2016.

O critério de julgamento desta licitação obedecerá ao disposto no inciso I do artigo 54 da lei 13. 303/16, levando-se em consideração atendimento às exigências deste edital, sendo consideradas vencedoras as licitantes que cotar o menor preço por lote/item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio dos documentos solicitados no subitem 13. 8 e seguintes, os quais deverão ser enviados em formato digital, via sistema compras. gov no prazo improrrogável de até 3 três dias úteis após o encerramento da fase de negociação.

A contratada, em caso de inadimplemento de suas obrigações, ficará sujeita às sanções previstas no art. 82 da lei nº 13. 303/2016: advertência, multa administrativa, suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a ION, por até 2 dois anos.

Os interessados deverão indicar um profissional habilitado, devidamente inscrito no CREA ou CAU, o qual visitará o local dos serviços acompanhado de funcionário da ION nos dias agendados previamente pelo email: pregao@ion. niteroi. rj. gov. br.

Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 05 cinco dias úteis anteriores à abertura da sessão, através do email: pregao@ion. niteroi. rj. gov. br.

Serão desclassificadas as propostas com preços acima do valor estimado pela ION, manifestamente inexequíveis, que contenham vício insanável ou ilegalidade, ou de preços que não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo termo de referência.

valor total geral ****,58

Será exigida garantia de proposta como requisito de pré-habilitação dos licitantes interessados no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, nos termos do artigo 58 da Lei Federal nº 14. 133/2021. O valor é de R$ ****,01.

O critério de julgamento é menor preço x técnica e preço, com modo de disputa fechado.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e economicofinanceira.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,12 (quatro milhões, dezessete mil, trezentos e um reais e doze centavos).

Menor Preço