Licitações de Conservacao Parques

A entrega do objeto deverá ser parcelada e efetuada de acordo com as necessidades da contratante no prazo máximo de até 72 setenta e duas horas, após o recebimento da ordem de compra, expedida pela unidade de compras competente.

O pagamento será efetuado em conta vinculada, em até 30 trinta dias, contados da emissão da ordem de compra, juntamente com a apresentação da nota fiscal eletrônica fatura correspondente ao objeto entregue e aceito.

A licitante vencedora do presente pregão eletrônico se obriga a prestar garantia dos produtos e/ou serviços, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciandose a partir da emissão do termo de aceite atestado do produto e/ou serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital de pregão eletrônico e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no anexo i deste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitamse às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal no ****.

Antes do inicio dos serviços, a contratada deverá realizar uma inspeção vistoria no local, recolhendo todos os resíduos lixo espalhados na área. os quais devem ser ensacados em big bag e posteriormente coletado e transportados até o local indicado pelo município.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

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O prazo de vigência da contratação é de 30 meses para os lotes 1 e 2 e 12 meses para o lote 3, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos. O início da execução do objeto se dará a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, após a liquidação da despesa.

Será exigida garantia de execução, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, na modalidade a ser escolhida pelo contratado (caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro-garantia ou título de capitalização), no valor de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do Sicaf e, quando necessário, pela apresentação de documentos específicos como prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com a Portaria SEMIL-SGC nº 01/2025, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no edital e seus anexos, a falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos para habilitação, ou a apresentação de propostas inexequíveis podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

O contrato terá eficácia a partir da publicação e vigorará por 365 dias corridos, contados da data da referida publicação ou do memorando de início, se posterior.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após a regular liquidação da despesa, em até 30 dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança.

A adjudicatária prestará garantia de 2% do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.

A habilitação se processará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a apresentação de declaração de visita, na forma do anexo XI, de que o responsável técnico visitou o local e tomou conhecimento das condições para execução do objeto.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O orçamento estimado totaliza a importância de R$ ****,53.