Licitações de Conservacao Parques

O prazo para início da execução de serviços é de 02 dois dias úteis a partir da emissão da autorização de fornecimento. Os serviços deverão ser executados nos locais indicados pela secretaria de turismo, com tratamentos periódicos 02 duas vezes por semana.

O pagamento será efetuado pelo contratante até 30 trinta dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço global.

Os documentos de habilitação serão solicitados somente para o licitante classificado em primeiro lugar, incluindo prova de inscrição no CNPJ, contrato social, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos do FGTS e trabalhistas, e certidão de falência/recuperação judicial.

O fornecedor que descumprir as obrigações assumidas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura, e declaração de inidoneidade.

Ao final dos trâmites desta dispensa de licitação, havendo intenção de interposição de recurso, a interessada deverá apresentar razões no prazo de 3 três dias úteis, contados da data de divulgação do ato a ser discutido.

O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,08 (sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais e oito centavos).

O prazo de execução integral dos serviços será de 12 meses, contados a partir da data de emissão da primeira ordem de serviço, abrangendo as etapas de mobilização, execução e desmobilização. A vigência total do contrato será de 14 meses.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária de crédito, com retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Será exigida prestação de garantia no percentual de 5% do valor total do contrato, a ser apresentada no prazo de até 10 dias úteis contados a partir da celebração do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao cadastro no sistema de credenciamento de fornecedores do município (SICREF) e apresentação de documentos de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas para infrações variam de advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que podem chegar a 30% do valor do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao agente de contratação, até 03 dias úteis anteriores à data de início da sessão pública.

O valor de referência para execução dos serviços contratados é de R$ ****,40.

A entrega do produto deverá ocorrer em até 10 dias, contados a partir do recebimento da nota de autorização de fornecimento (NAF).

O pagamento será efetuado em até 15 dias corridos para MPEs e 30 dias corridos para médias e grandes empresas, após o recebimento definitivo, com base nas notas fiscais.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira serão definidas pelo núcleo setorial de licitações. A qualificação técnica será conforme item 09 do edital.

O descumprimento de quaisquer cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, constantes nos artigos 156 e 162, regulamentadas no Decreto Municipal nº 5789/2024.

A vistoria é obrigatória.

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 03 (três) dias úteis da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente por meio da plataforma de licitações.

O valor total estimado do processo é de R$ ****,00.