Licitações de Agua Mineral Galao

Os prazos, locais e condições de entrega estão previstos no termo de referência ou documento análogo em anexo.

No prazo de 30 trinta dias a contar da entrega do objeto a despesa será liquidada e, estando tudo em ordem, será ordenado o pagamento. Em hipótese alguma é permitido o pagamento antecipado. O pagamento será feito por depósito na conta bancária fornecida pela empresa.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica será demonstrada pelos seguintes documentos: certificado de registro empresarial, ato constitutivo estatuto ou contrato social, e ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente. A habilitação fiscal, social e trabalhista depende da apresentação de prova de inscrição no CPF ou CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, certidão conjunta da Receita Federal e PGFN, certidão negativa de débitos estaduais, certificado de regularidade do FGTS e CNDT.

Serão aplicadas ao infrator as penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal 14. 133/2021, seguindo-se o procedimento previsto nos seus artigos 157 e 158.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 23h59 do terceiro dia útil anterior da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

O valor estimado é de R$ ****,85.

O prazo de entrega será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio da nota de empenho ou da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do recebimento definitivo e da entrega da nota fiscal acompanhada do respectivo relatório de entrega.

Não haverá exigência da garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento das condições estabelecidas sujeitará o licitante ou a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 159 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

FALSE

O prazo para defesa prévia em caso de infrações administrativas é de 5 (cinco) dias úteis, e para recurso é de 15 (quinze) dias úteis.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, conluio entre licitantes, ou comportamento inidôneo podem levar à desqualificação.

O valor máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,02.