O presente edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de serviço de outsourcing de impressão. O critério de julgamento será o menor preço por item. Há tratamento favorecido para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A participação é exclusiva para ME/EPP para o item 1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. A fase de lances ocorrerá das 08:00h às 16:00h do dia 13/05/2026. A habilitação será verificada por meio do SICAF. Sanções administrativas incluem advertência, multa e impedimento de licitar.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim o prazo de vigência da contratação, que será o estabelecido no termo de referência.
O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
O edital menciona que em contratações de obras ou serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.