Licitações de Plano Comunicacao

Após assinatura do contrato, a empresa contratada terá o prazo de até 15 quinze dias para instalação dos equipamentos necessários e início da prestação do serviço nos locais indicados neste termo de referência, sob pena de multa diária de 0,33% do valor do contrato por dia de atraso, limitado a 10%, e após 30 trinta dias de atraso, rescisão com aplicação de multa indenizatória de 20% sobre o valor da contratação, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado e aceito.

O pagamento será efetuado mensalmente por meio de boleto ou ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito da beneficiária, em conta bancária a ser indicada pela contratada, até 10 dez dias após a emissão das NFs devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Para critério de julgamento será apreciado o menor preço global.

Na fase de habilitação será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, nos termos do artigo 63, II da Lei 14. 133/23. Após declarado vencedor, será concedido o prazo de 02 duas horas para envio da documentação.

Na hipótese de inexecução total ou parcial do fornecimento, o município de Água Comprida aplicará, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, as seguintes sanções: advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico via sistema licitanet.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,00.

A execução dos serviços será determinada em cada solicitação pelo gestor do contrato, de acordo com a necessidade de cada serviço, em até 48 quarenta e oito horas úteis, contados a partir da ordem de serviços.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência definitiva dos serviços, mediante apresentação da fatura, da competente liquidação da despesa e do atestado emitido pelo setor competente da UNIRV Universidade de Rio Verde. A forma de pagamento será realizada única e exclusivamente por meio de transferência ou depósito bancário eletrônico, em conta de titularidade do contratado.

A adjudicatária deverá apresentar a garantia no valor a ser contratado, anterior a data da assinatura do instrumento contratual, devendo a contratante notificar o mesmo quanto ao interesse contratar a ARP e o valor o qual pretende realizar a contratação, após o ato a empresa contratada deve apresentar o comprovante de prestação de garantia, correspondente a um percentual de 5 cinco por cento do valor do contrato.

No julgamento das propostas considerar-seá vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos e ofertar o menor preço para a prestação de serviço do objeto nas condições previstas no termo de referência anexo i.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento, assim, a verificação será realizada por meio dos documentos devidamente anexadas na plataforma do BNC.

O edital prevê diversas penalidades, incluindo advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o edital, aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à da data de abertura da sessão do pregão.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,35.