Licitações de Locacao Caminhoes Pipa

As regras acerca dos pagamentos são as estabelecidas no termo de referência, demais anexos e no caso de ausência de definição do dia do vencimento da obrigação, a unidade orçamentária adotará como data de vencimento 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação pela contratada, conforme disposto no art. 155 do decreto municipal ****.

Caso não haja outra informação constante no termo de referência, deverá ser considerado prazo de validade dos produtos de, no mínimo, 2/3 de sua validade total quando da sua entrega, quando for o caso, bem como, também quando for o caso, de garantia mínima legal estabelecida no CDC Código de Defesa do Consumidor lei 8. 078/90.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes nas licitações realizadas no âmbito do município de Bragança Paulista respeitará as regras estabelecidas nos artigos 62 a 70 da lei ****, de 2021, bem como, levará em consideração jurisprudência dominante do tribunal de contas do estado de São Paulo quanto à matéria.

As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, em conformidade com os arts. 155 e 156 da lei federal no 14. 133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, ou para apresentar pedidos de esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme regras estabelecidas no instrumento convocatório.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante quando de sua apresentação inicial ou durante a fase de lances.

O fornecimento deverá ser realizado no endereço indicado na autorização de fornecimento, conforme especificado no edital e anexos. A execução será em remessa parcial, conforme demanda, no prazo de 72 horas contados da emissão da autorização de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Poderá ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço total do lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do sistema BLL Compras, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

Todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal nº ****, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O fornecimento deverá ser realizado no endereço indicado na autorização de fornecimento, conforme especificado no edital e anexos. A execução será em remessa parcial, conforme demanda, no prazo de 72 horas contados da emissão da autorização de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Poderá ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço total do lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do sistema BLL Compras, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

Todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal nº ****, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é menor preço global.

A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances, conforme previsto no art. 17º, parágrafo 1º da lei de no 14. 133/2021.

O edital detalha infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas regras cadastrais ou a falsidade de declarações podem ensejar desclassificação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,40.