O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para contratação de serviços de locação de veículos com motorista. O prazo para recebimento de propostas é até 14/04/2026, com abertura de propostas e início da disputa no mesmo dia. A licitação é dividida em lotes e itens. A participação se dará através do sistema eletrônico da Licitanet. O custo de operacionalização do sistema é de responsabilidade do licitante. Não há exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte. O critério de julgamento é o de menor preço global. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. A fiscalização dos serviços será exercida pelo município. O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal atestada. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 meses, prorrogável por igual período. O foro para dirimir dúvidas é o da comarca de Taperoá, Bahia.
O edital não especifica um prazo de entrega para os veículos, mas indica que os veículos ficarão à disposição das secretarias municipais em tempo integral, 24 horas por dia, durante todo o período de vigência do contrato, exceto os que rodam por quilômetro rodado. Os veículos não terão franquia de quilometragem. A contratada se obriga a apresentar os veículos em até 02 dias, após a solicitação da secretaria requisitante.
O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com a quantidade dos serviços realizados no período, mediante emissão de ordem bancária em favor do contratado, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada. O pagamento da locação se dará por valor fixo mensal e se darão após 30 dias, contados após a emissão da nota fiscal, desde que caracterizado o recebimento definitivo dos serviços, mediante ordem bancária na conta corrente indicada pela contratada.
O edital prevê que a contratada se obriga a prestar garantia dos produtos, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciando-se a partir da emissão do termo de aceite/atesto do produto.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos necessários para habilitação deverão ser apresentados no sistema eletrônico, e a exigência será feita em relação ao licitante vencedor. O edital detalha a documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e de qualificação econômica financeira exigida.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multa de 0,5 a 30% sobre o valor do contrato licitado, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no Decreto Municipal nº 065/2021.
O edital indica que a prefeitura se reserva o direito de efetuar vistoria nos veículos antes da assinatura do contrato, e que os veículos serão inspecionados pelo responsável do setor de transporte após a assinatura do contrato.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras para esta licitação.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
O valor estimado para contratação é de R$ ****,08, conforme detalhado no Termo de Referência.
