Licitações de Serv Transporte

O pagamento deverá acontecer no prazo de até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal devidamente atestada e liberada pelo controle interno, deste município.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada após a aceitação da proposta, exigindo-se documentos como registro comercial, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa (compensatória ou moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A não observância das condições do edital, falsidade de declaração, ou a não comprovação de habilitação podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da publicação do contrato no PNCP. A emissão da apólice deverá ocorrer em até 20 dias corridos após a assinatura do contrato.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente. O pagamento será efetuado de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.

Não será exigida garantia da execução do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas e apresentar os documentos exigidos para habilitação. Microempresas e EPPs podem apresentar documentação mesmo com restrições fiscais e trabalhistas.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se a sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo multas que variam de 0,5% a 30% do valor do lote ou contrato.

A empresa interessada em vistoriar os veículos a serem segurados poderá fazê-lo, mas a vistoria é facultativa e a não realização não eximirá a licitante de cumprir todas as exigências do edital.

Não será exigida do arrematante amostra dos objetos licitados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior aos preços estimados, desconto menor que o mínimo exigido, preço manifestamente inexequível, ou que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,94.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,04.

O prazo de entrega será conforme disposições do termo de referência.

A forma de pagamento será conforme disposições do termo de referência.

O critério de julgamento é o menor preço global.

As empresas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não entrega dos envelopes após o dia, horário e limites determinados ou que não forem protocolizados resultará na desqualificação automática da empresa.

O critério de julgamento é menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou a apresentação de documentação falsa podem levar à desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.