Licitações de Serv Transporte

O prazo, local e forma de entrega deverão obedecer às disposições contidas no anexo iv deste edital.

A nota fiscal somente será liberada para pagamento quando o cumprimento do objeto estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município neste edital e em seus anexos. O prazo e condições de pagamento são definidos no anexo iv deste edital.

O critério de julgamento da presente licitação será o de menor preço, por item.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar a documentação elencada na cláusula 06 deste edital, exclusivamente pelo sistema eletrônico.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no artigo 155 da lei ****, acarretando as penalidades previstas no artigo 156 desta mesma lei, conforme o caso.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório, exclusivamente na forma eletrônica, via plataforma gerenciadora da licitação.

O valor estimado para este pregão é o equivalente ao valor estipulado no anexo i, totalizando R$ ****,00.

O objeto do presente contrato administrativo deverá ser prestado de acordo com as datas das viagens já programadas neste edital, proveniente da entrega da ordem de serviço, pela contratada. O prazo de execução das viagens não poderá ser prorrogado, levando em consideração o cronograma a ser seguido.

O pagamento dar-se-á em até 10 dez dias posteriores às viagens programadas para as MPES, de acordo com o decreto municipal no 1. 714/2012, e em até 15 quinze dias para as empresas de médio e grande porte, mediante apresentação da nota fiscal e com aceite da fiscal do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação exigidos no aviso deverão ser encaminhados apenas pelo fornecedor vencedor, nos termos do art. 63, inciso II da Lei n. º 14. 133/2021. O fornecedor vencedor deverá enviar os documentos de habilitação juntamente da proposta final no prazo de 02 duas horas, após a solicitação do agente, sob pena de desclassificação.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas partes, salvo casos fortuitos ou de força maior, a parte infratora responderá pelas sanções previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021 e decreto municipal no 318/2023 sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis e poderá acarretar as seguintes sanções: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total estimado da despesa é de R ****,02 (vinte mil, vinte e um reais e dois centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 10 dias úteis, contados do atesto da nota fiscal/fatura.

As peças, componentes, acessórios ou sistemas fornecidos estarão cobertos por garantia, que deverá obedecer ao prazo de garantia estipulado expressamente pelo fabricante em termo próprio e contar a partir da data de instalação ou execução do serviço, não podendo ser inferior a 90 dias. Para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, a garantia mínima é de 03 meses.

O julgamento das propostas adotará como critério a menor taxa de administração para o lote único.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de capacidade técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prev sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variados sobre o valor adjudicado, em caso de descumprimento contratual.

O edital não prev a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50.

O prazo de mobilização do veículo é de até 72 horas após emissão da ordem de serviço/pedido de compra. A entrega do objeto da ata será em até 5 dias corridos após a emissão da autorização de fornecimento ou assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, com prazo de até 30 dias após o atesto, considerando mês comercial de 30 dias e proporcional aos dias efetivamente utilizados.

A detentora fica dispensada da prestação de garantia prevista na lei federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

A licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ou descumprir obrigações, ficará impedida de licitar e contratar com o município por até 03 anos, além de multa de até 10% sobre o valor total da proposta ou contrato.

Não se aplica a necessidade de envio de amostras.

As impugnações devem ser apresentadas até às 23:59 do dia 16/04/2026.

O valor anual estimado para a contratação é de R$ ****,00.