Licitações de Elaboracao Projeto Estrutural

O prazo máximo de entrega dos documentos é de 20 dias após o recebimento da ordem de compras.

O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Ubaporanga/MG em até 15 dias a contar da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG se reserva no direito de exigir do licitante adjudicado a prestação da garantia de execução de contrato, nos termos do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação exige documentos como contrato social, certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de entrega, porém é de importante realizá-la para visualizar o que se quer que seja realizado no local.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/21 e neste edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de elaboração de projetos, mas a vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que os preços propostos estão inclusos e diluídos os custos que envolvem a perfeita execução do contrato.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para habilitação, será exigida a documentação conforme constante no termo de referência, e a declaração unificada anexo IV e qualquer outra relacionada nos anexos que não estejam relacionadas na declaração unificada.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê a necessidade de inspeção técnica in loco como parte dos serviços a serem elaborados no projeto, mas não exige uma vistoria obrigatória prévia para participação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Propostas que não estiverem em consonância com as exigências do edital e seus anexos serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação. Propostas com preços inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado também podem ser desclassificadas.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços será de no máximo 12 meses, a contar da data da última assinatura do representante legal da empresa na ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei no 14. 133/21.

Os pagamentos serão efetuados a prazo, proporcional ao andamento da obra, em até 15 dias mediante apresentação da medição, vistoria, aceitação e emissão da nota fiscal respectiva, conforme liberação dos recursos pelo órgão cedente do recurso.

As disposições relativas às garantias necessárias encontram-se caracterizadas no edital do processo licitatório vinculado ao presente contrato.

O critério de julgamento adotado será o de técnica e preço, mediante média ponderada.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo definido pelo agente de contratações, contado da solicitação do agente de contratação feito pelo sistema.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É exigida declaração formal, assinada por seu responsável técnico, de que realizou vistoria técnica no local de execução da obra, tomando pleno conhecimento das condições locais, das características da área, bem como de todas as informações necessárias à elaboração de sua proposta e à execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor máximo total estimado para o objeto é de R$ ****,59.