Licitações de Elaboracao Projeto Estrutural

O prazo máximo para a execução integral dos serviços será de 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, para finalização de todos os estudos e projetos técnicos necessários, de modo que estejam completos, compatibilizados e aptos para análise técnica pelas autoridades competentes.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o aceite da respectiva nota fiscal, e conforme disposto no termo de referência.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

Os licitantes detentores das melhores propostas válidas terão o prazo de até 02 duas horas, após convocação do pregoeiro via chat, para enviar exclusivamente via sistema eletrônico, a documentação de habilitação, conforme exigida no item 8 do edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente edital poderão ser feitos até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, de forma escrita, no sítio eletrônico www. ***. *. *

A apresentação de propostas inexequíveis ou descoladas da realidade de mercado compromete a lisura do certame e pode gerar prejuízos significativos para a própria empresa, que assume riscos de não conseguir cumprir o contrato, ficando sujeita a sanções legais, penalidades e rescisão contratual.

O valor total estimado para o item 001 é de ****,00.

O prazo para execução dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços prestados, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.

Os serviços técnicos de engenharia possuirão garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo dos documentos pela administração.

O critério de julgamento será o menor preço global do lote, conforme o art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste aviso.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor máximo da licitação para contratação é de R$ ****,54.

O prazo para a execução completa do serviço será de 30 dias, contados a partir da data de expedição da ordem de serviço pela contratante. O prazo de vigência do contrato será de 30 dias, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas.

Os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

Não haverá exigência da garantia contratual, fixada em 5% do valor do contrato conforme regra geral da lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento para a presente licitação será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do sistema a ser utilizado, nos documentos por ele abrangidos. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

As proponentes deverão apresentar, como parte de sua proposta, uma declaração emitida pela licitante atestando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. É assegurado às licitantes o direito de realização de vistoria prévia no local de execução dos serviços, por meio de solicitação e agendamento prévio junto à contratante.

A apresentação de amostras não é exigida ( ºo).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,52.