Licitações de Diagnostico Municipal

O prazo para entrega de laudos e resultado de exames deverá ser o mesmo dos praticados junto a iniciativa privada, bem como dispostos em protocolos e regramentos quando assim estiver previsto, ensejando em descumprimento do contrato e possível penalidade o não cumprimento e entrega dos resultados dentro dos prazos regularmente praticados.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a entrega o aceite definitivo dos serviços juntamente com a nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A participação neste credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, termo de referência e demais anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase deste procedimento auxiliar.

O interessado ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei n ****, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do procedimento auxiliar de licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o procedimento auxiliar de licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

Até 3 três dias úteis antes da data designada para o início do recebimento dos requerimentos, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O prazo de entrega do objeto credenciado, incluindo o local, a forma e demais exigências, são detalhados no termo de referência anexo a esse edital.

O pagamento será feito por intermédio de depósito em conta bancária do fornecedor beneficiário no prazo de 10 dez dias úteis a contar da liquidação da despesa, na forma do art. 318 e ss. do decreto municipal n ****, não sendo, em nenhuma hipótese, permitida a antecipação de pagamentos e o pagamento de fornecimentos não executados ou executados de forma incompleta.

Não será exigida a prestação de garantia, nos termos do art. 96 da lei n ****, ou a contratação de seguros para a formalização do contrato ou para a execução do objeto deste credenciamento.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei n **** e às demais cominações estabelecidas no decreto municipal n ****, resguardado o direito à ampla defesa.

Não haverá vistoria nos estabelecimentos credenciados, uma vez que os documentos exigidos no edital, de acordo com a legislações vigentes da vigilância sanitária, forem avaliados pela comissão de avaliação de documentação, e atestados como de acordo conforme regulamentação de órgãos de vigilância sanitária.

FALSE

A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 10 seis milhões e oitocentos e setenta e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais e dez centavos, conforme custos unitários.