Credenciamento de emissoras de rádio FM com cobertura mínima de 90% do município de Pomerode para divulgação de atos oficiais e publicidade institucional. O processo é regido pela Lei Federal nº 14. 133/2021, art. 79, inciso I. Os interessados podem apresentar requerimento e documentos a partir da publicação do edital e enquanto perdurar sua vigência, na sede da Câmara de Vereadores ou por e-mail. O credenciamento pode ser prorrogado por até 5 anos. A contratação será por inexigibilidade de licitação. O valor estimado total é de R$ ****,00.
O pagamento será realizado em ordem cronológica, com possibilidade de alteração em casos excepcionais. Não será permitido pagamento antecipado, salvo se propiciar economia ou for condição indispensável, devidamente justificado. No dever de pagamento pela administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos. . .
O critério de julgamento é o de menor preço. O objeto do presente edital é o credenciamento de emissoras de rádio em frequência FM. . .
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, incluindo registro na Anatel e comprovação de cobertura na região de Pomerode. Deverão ser apresentados os documentos de habilitação a seguir relacionados.
O inadimplemento dos prazos e condições sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021. O inadimplemento dos prazos e condições previstos neste edital e seus anexos sujeitará a empresa participante/credenciada às sanções administrativas previstas na lei federal no. 14. 133/2021. . .
Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital. A resposta será dada em até 3 dias úteis. Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital de credenciamento.
A desqualificação pode ocorrer por pedido formalizado pela credenciada, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato ou sanção de impedimento. A Câmara de Vereadores de Pomerode poderá realizar o descredenciamento da empresa credenciada quando houver: Pedido formalizado pela credenciada; Perda das condições de habilitação da credenciada; Descumprimento injustificado do contrato pela contratada. . .
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais). . .
