Prefeitura Municipal De Dom Expedito Lopes-PI
Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença n ****- ****, decorrente da Ação Civil Pública n ****- ****, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade pro
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