O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, suporte, operação e fornecimento de cartões sociais magnéticos com processamento e carga eletrônica de créditos. O objetivo é conceder o benefício eventual na modalidade alimentação a famílias em situação de vulnerabilidade social. A disputa ocorrerá no dia 12 de maio de 2026, às 09:00 (horário de Brasília), na plataforma BNC Bolsa Nacional de Compras. O critério de julgamento é o de menor preço por item. O valor estimado total é de R$ ****,00. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A validade da proposta é de no mínimo 60 dias. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a certificação da nota fiscal. A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogada.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas prevê que a execução do objeto será realizada mediante a prestação de serviços especializados pela empresa contratada, que ficará responsável por todas as etapas necessárias à emissão, fornecimento, administração e gerenciamento dos cartões sociais. Após a assinatura do contrato e o devido cadastramento dos beneficiários pela secretaria municipal de assistência social, a empresa deverá disponibilizar os cartões magnéticos dentro do prazo definido.
O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.
A empresa contratada deverá assegurar garantia integral sobre a execução dos serviços e sobre o pleno funcionamento do sistema de administração e gerenciamento dos cartões sociais durante toda a vigência contratual, responsabilizando-se pelo correto desempenho das funcionalidades contratadas, pela confiabilidade do sistema informatizado e pela integridade dos cartões fornecidos.
O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital, incluindo a apresentação de certidões e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.
