O edital visa a aquisição de kits escolares para a rede municipal de ensino de Braganey/PR, com foco na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. A licitação é exclusiva para ME, EPP e MEI, com prioridade regional. A abertura da sessão pública e o recebimento das propostas ocorrem em 31 de dezembro de 2025. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O prazo de validade da proposta é de, no mínimo, 60 dias. A participação é aberta a empresas especializadas no ramo, com documentos de habilitação exigidos. A impugnação do edital deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a certificação da nota fiscal eletrônica. O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,55.
O prazo para entrega dos kits escolares será de até 10 dez dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento pela administração municipal.
O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.
A contratada deverá assegurar garantia mínima de 12 doze meses, contados do recebimento definitivo, contra quaisquer defeitos de fabricação, não conformidades, avarias, falhas de embalagem, irregularidades de composição ou vícios que comprometam a qualidade, segurança, integridade e funcionalidade dos materiais que compõem os kits escolares.
O critério de julgamento será o de menor preço por lote, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Se o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor máximo estimado da licitação é de r ****, 55 cento e quarenta e três mil e noventa reais e cinquenta e cinco centavos.
