Licitações de Zoonose

O prazo de vigência da contratação será de 03 meses, contados da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 da lei no ****, não se aplicando prorrogação sucessiva, uma vez que se trata de fornecimento único e integral de bem permanente que integrará o patrimônio da administração.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação. Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor de 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,69.

O edital prevê a utilização do critério de julgamento adequado à nova lei de licitações (Lei 14. 133/2021) para a escolha do fornecedor via pregão eletrônico.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

O edital prevê que os bens deverão ser entregues no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de compra e nota de empenho.

O pagamento será efetuado pelo município de Pinhal Grande em até 30 trinta dias contados da data da entrega dos bens, acompanhado da respectiva nota fiscal.

A garantia será de, no mínimo, 12 doze meses, a contar da data de recebimento e sua aceitação definitiva, devidamente atestada pela contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com declarações específicas sobre porte da empresa e não emprego de menor.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência formal, multa, suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o município, e rescisão contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado referente à aquisição dos equipamentos é de R$ ****,00.