Licitações de Despachante Aduaneiro

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo não inferior a 28 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante documentos específicos e registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços contínuos. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias corridos.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária do contratado no Banco do Brasil S. A. , em até 28 dias contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, após a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos específicos listados no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.