Licitações de Monitoramento Pessoas

O pagamento será efetuado mensalmente pelo Município de Ibiam, mediante a efetiva prestação dos serviços, apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato e demais documentos exigidos no edital, no contrato e no decreto municipal n 4. 499/2025. O pagamento será realizado no prazo estabelecido pelo decreto municipal n 4. 499/2025, mediante depósito ou transferência bancária em conta de titularidade da contratada, observadas as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação vigente.

O critério de julgamento é o menor preço por global.

A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica. para habilitação, as empresas interessadas em participar do pregão deverão anexar no sistema comprasnet, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: [. . . ] apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. as impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

A desqualificação pode ocorrer se a proposta ou lance não for aceito, ou se a licitante vencedora desatender as exigências habilitatórias. a licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,32. valor total da contratação: ****,32

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, a advertência, multa moratória e compensatória, e impedimento de licitar e contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

A garantia de funcionamento está incluída nos serviços a serem prestados, conforme especificado no edital.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e social, e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos a serem apresentados pelo licitante vencedor.

As infrações e sanções administrativas estão previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, conforme Instrução Normativa nº 07/2024 do município.

O edital menciona que o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital prevê a exigência de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta que contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.