Licitações de Galpao

O prazo de execução do contrato é de 120 dias contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço.

O pagamento dos serviços será efetuado pelo município de Quitandinha, conforme cronograma físico-financeiro aprovado, observada a cláusula oitava deste contrato. O prazo máximo para o pagamento das faturas regularmente processadas é de 30 dias corridos contados da protocolização.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo i. O licitante poderá optar por caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública, fiança bancária ou segurogarantia, equivalentes a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo XV do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, e nos arts. 194 e seguintes do Decreto nº 01/2024, incluindo multas de 0,5% a 30% sobre o valor do lote.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e no decreto n. º 01/2024, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

2. 1 O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,77.

O concessionário deverá iniciar as atividades no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de concessão, cumprindo todas as legislações vigentes.

O concessionário pagará pela concessão remunerada do uso do imóvel, em parcelas mensais pelo período que vigorar o contrato. No primeiro ano, o valor será recolhido em parcela única, no ato da assinatura do contrato. A partir do segundo ano, o pagamento será mensal, com vencimento até o 5º dia útil do mês subsequente.

O edital não especifica um valor de garantia de proposta ou contratual, mas prevê a execução da garantia contratual em caso de extinção do contrato por ato unilateral da administração.

O critério de julgamento será técnica e preço, com ponderação de 50% para cada aspecto.

A habilitação exigirá documentação mínima como regularidade fiscal federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, contrato social, CNPJ, declarações anexas, projeto de empreendimento e termo de compromisso.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021 e legislação municipal.

A visita ao local é autorizada para que os licitantes tenham conhecimento de todas as informações e condições locais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para o Pavilhão 1 é de R$ ****,00 anuais e para o Pavilhão 2 é de R$ ****,00 anuais, totalizando R$ ****,00.