O edital trata da contratação de empresa especializada em consultoria para reformulação do modelo de governança e compliance da Câmara Municipal de Barretos. O custo estimado é de R$ ****,00. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis para manifestação de interesse de outros interessados. A empresa escolhida será aquela com o menor valor global de proposta. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses. Não haverá exigência de garantia contratual. O cronograma de execução prevê etapas como diagnóstico institucional, estruturação do modelo de governança, gestão de riscos, normatização, capacitação e implantação assistida, com prazos máximos definidos para cada etapa, culminando em um relatório final em 12 meses. O local de prestação dos serviços será na sede da Câmara ou na sede do contratado, podendo ser realizado remotamente. O edital detalha as obrigações do contratado e do contratante, bem como as infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão verificadas, sendo exigida comprovação de experiência em serviços compatíveis com o objeto da contratação através de atestados de capacidade técnica.
O edital prevê um cronograma físico com prazos máximos para cada etapa do serviço, sendo que a implantação final e relatório conclusivo devem ser entregues em 12 meses.
O pagamento referente aos trabalhos realizados será realizado no dia 10 de cada mês, devendo o correspondente documento fiscal ser entregue no setor de contabilidade da Câmara Municipal com antecedência mínima de 02 dias úteis dos vencimentos. O pagamento ocorrerá após ateste da execução pelo fiscal do contrato.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pois se trata de uma prestação de serviços classificada como comum.
O critério de julgamento para seleção do fornecedor será o menor valor global de proposta apurado pelo setor responsável durante o procedimento de dispensa de licitação.
O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, exigindo comprovação de experiência em serviços compatíveis com o objeto da contratação.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, com percentuais variados de acordo com a gravidade e reincidência do descumprimento.
O custo estimado total médio da contratação é de R$ ****,00 (sessenta e quatro mil reais).