Licitações de Projetos Estruturais

Os serviços serão executados sob demanda, conforme as necessidades da administração pública municipal. O contratado deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço. Os projetos e documentos técnicos deverão ser entregues conforme definido pela administração, podendo ocorrer em meio físico ou eletrônico.

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto. O licitante deverá declarar que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

Cometem infração administrativa o licitante ou contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, fraudar a licitação, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 a 3. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,64.

Os projetos executivos deverão ser constituídos por peças gráficas, especificações técnicas, plantas baixas, detalhes construtivos, memorial descritivo, composição unitária de preços, composição do BDI e cronograma físico-financeiro. o prazo de vigência do termo de contrato é até 08 oito meses, podendo ser prorrogada nos termos e condições permitidos pelo art. 107, da lei federal 14. 133/2021.

O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias consecutivos, a contar da data do atesto da nota fiscal/fatura, mediante ordem bancária em conta corrente ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras. os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária seráo realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, especialmente no que se refere às retenções tributárias.

A habilitação jurídica inclui Cédula de Identidade e Ato Constitutivo. A regularidade fiscal e trabalhista abrange CNPJ, cadastro de contribuintes, regularidade com fazendas municipal e estadual, certidão negativa de débitos federais, regularidade com FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação técnica exige registro no CREA/CAU, comprovação de responsabilidade técnica por profissionais habilitados e atestados de capacidade técnica.

As infrações administrativas podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a sanção prevista no inciso ii do artigo 155, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5 cinco décimos por cento nem superior a 30 trinta por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. . .