Licitações de Terminal Rodoviario

O prazo de execução da presente licitação será de 360 (trezentos e sessenta) dias, na forma do artigo 105 da Lei Federal nº 14. 133/2021, contados a partir do recebimento da ordem de início de execução dos serviços a ser expedida pela secretaria requisitante da Prefeitura do Município de Cajati.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da contratada, por ordem bancária, 30 (trinta) dias após o fornecimento e emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela contratante.

A contratada terá até 01 (um) mês impreterivelmente, da data de homologação da licitação para prestar garantia quando optar por seguro garantia, nos termos do § 3º do artigo 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, e de 05 (cinco) dias úteis para as demais modalidades previstas nos artigos 96 a 102, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A empresa deve declarar que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o poder público e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo.

Cometem infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021 e Lei nº 8. 429/1992, a licitante contratada que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, praticar ato ilícito, entre outras condutas.

A empresa pode ser desqualificada se apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, praticar ato ilícito, entre outras infrações administrativas.

O critério de julgamento é maior oferta mensal de outorga.

A execução do serviço será realizada em até 24 horas, contados do recebimento da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução do serviço, mediante depósito bancário, após a apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado é o menor preço por grupo.

Os critérios de habilitação e todas as suas especificações estão contidos no anexo 04 deste edital.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor total da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de entrega é conforme edital e termo de referência.

O pagamento é realizado pela contratada até o dia 05 do mês subsequente, via guia de recolhimento, sujeito a multa e juros moratórios em caso de atraso.

Não haverá exigência de garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento será o de maior desconto percentual sobre o valor de referência.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos exigidos no edital, com possibilidade de diligência para comprovação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta inexequível, não conformidade com as especificações, ou falta de comprovação de habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,36.