Licitações de Terminal Rodoviario

O prazo máximo de execução total dos serviços não poderá ser superior a 120 cento e vinte dias, a contar do recebimento da ordem de execução de serviços.

O pagamento será feito por intermédio do município de Parnaíba, em moeda corrente, por meio de depósito em conta corrente bancária das contratadas, especificada no contrato.

A licitante deverá fornecer a comprovação de garantia da proposta no valor correspondente a 1 um por cento do valor máximo previsto para esta licitação.

O critério de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal n ****, pelas infrações descritas no edital.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser agendada na secretaria de infraestrutura, habitação e regularização fundiária.

A impugnação do edital deve ser feita até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor de referência deste processo licitatório será de R$ ****,72 um milhão, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos.

O início da execução do objeto é em 30 dias contados da assinatura do contrato de permissão.

O pagamento do primeiro aluguel será feito no ato da assinatura do contrato administrativo, os demais na mesma data dos meses subsequentes.

A garantia não será oferecida.

O critério para seleção da proposta será o de maior lance, conforme as condições estabelecidas no edital.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O descumprimento de qualquer item poderá resultar em penalidades previstas no contrato.

Não será exigida.

Qualquer pessoa e parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido ate 3 tres dias uteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de r ****, 20 cento e um mil, duzentos e cinquenta e quatroreais e vinte centavos.

O período de execução dos serviços obedecerá o cronograma físico-financeiro apresentado pela contratada, e os prazos estabelecidos no item 5. 5 do requisito da contratação.

Os pagamentos serão efetuados pela contratante, por meio de transferência bancária em conta no nome da contratada, a ser especificada na nota fiscal.

A licitante vencedora do certame deverá apresentar, como requisito necessário para contratação e no prazo máximo da convocação para assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,78.