Licitações de Terminal Urbano

O edital prevê que a concessionária terá o prazo improrrogável de 60 sessenta dias para concluir as mesmas, inclusive com a abertura da lanchonete para atender os usuários, que dentro do mesmo período já deverá estar em pleno funcionamento.

O edital estabelece que a concessionária deverá pagar os valores devidos ao poder concedente, nos termos definidos no instrumento de concessão e pagar taxas, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato água, luz, telefone e outros.

O edital menciona que podendo ser exigida garantia contratual nos termos da legislação aplicável e que a contratada deverá apresentar, após assinatura do termo de concessão, no prazo 30 trinta dias seguro contra incêndio que atendam a proteção das estruturas cedidas.

O edital exige que a empresa comprove egularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, na forma da legislação vigente, experiência mínima de 02 dois anos no exercício de atividade compatível com o objeto da concessão, capacidade técnica para exploração de serviços de alimentação e para gestão, manutenção, organização e conservação do espaço público objeto da cessão e qualificação economicofinanceira que demonstre saúde financeira compatível com as obrigações a serem assumidas.

O edital informa que a concessionária responderá integralmente por danos causados a terceiros ou ao patrimônio público decorrentes da execução da concessão, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

O edital especifica que oda alimentação deverá ser fornecida atendendo a critérios e técnicas culinárias e de nutricionismo apropriadas, bem como as condições normativas quanto à higiene e a apresentação dos alimentos, em especial a resolução rdc 216 anvisa e demais normas de vigilância sanitária.

O edital indica que o valor mínimo mensal a ser recolhido aos cofres públicos será definido com base em laudo de avaliação mercadológica elaborado por comissão técnica designada pelo município, considerando o potencial de exploração econômica do espaço, localização, área total concedida, benfeitorias existentes e valores praticados no mercado local para imóveis ou espaços de características semelhantes, não devendo ser inferior a 30% desta avaliação.

O prazo de execução da obra é de 12 meses, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor contratual, podendo ser em moeda corrente, títulos da dívida pública, fiança bancária ou segurogarantia.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, além de qualificação técnica específica detalhada no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível e deve ser agendada previamente.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,19.