Licitações de Manutencao Predial

O edital prevê que o objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta, com prazo máximo de início da prestação do serviço em 5 dias corridos.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 10 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco.

O edital define que o critério de julgamento será o de menor lance por grupo.

O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia de atraso, até 10% do valor, e outras sanções em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações.

O edital exige que os interessados compareçam no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital indica que não exige amostras dos itens.

O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O edital prevê que os materiais serão retirados diretamente em loja física por funcionário credenciado da prefeitura, mediante solicitação impressa assinada por representante da secretaria requisitante ou entregues nos prédios públicos. Caso não seja possível a entrega imediata, a contratada deverá comunicar formalmente as razões, e uma vez comprovada a dificuldade, será concedido prazo máximo de 02 dias para o cumprimento da obrigação.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 28 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 3 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da licitação deverá ser pelo maior percentual de desconto por lote sobre o valor dos insumos constantes na tabela SINAPI, sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil de janeiro de 2024, para cada item.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista, além de alvará de funcionamento e comprovação de estabelecimento físico em um raio de 15 km da prefeitura.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de até 20% sobre o valor total do contrato em caso de recusa injustificada em assinar o contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na presente contratação não será exigida a apresentação de amostras.

Até às 23h59min do 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos itens solicitados é de 1 dia a contar da emissão/recebimento da SF (Solicitação de Fornecimento), com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h15 às 17h15. O edital prevê que quando o prazo de entrega para os itens não programados se der em dia não útil, este será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.

O pagamento será efetuado em até 30 dias mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado por servidor municipal competente, onde foram entregues os itens. O edital informa que odas as notas fiscais sofrerão retenção do imposto de renda na fonte, em conformidade com a instrução normativa RFB no ****, de 11 de janeiro de **** e alterações posteriores.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para os materiais a serem fornecidos, mas menciona que a contratada se responsabiliza pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto tabela por lote ofertado sobre a tabela SINAPI vigente no estado de Santa Catarina atualizada.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, que deverá enviá-los no prazo de 2 horas após o envio de mensagem da pregoeira via sistema.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas diárias em caso de atraso ou inexecução parcial/total do contrato.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente pelo site www. ***. *. *

A estimativa de custos total da presente licitação é de R$ ****,00 (três milhões e seiscentos mil reais).