Licitações de Diagnostico Ambiental

O edital não especifica um prazo de entrega, mas alerta que ocorrendo atraso na entrega acarretará prejuízos a administração municipal, sujeitando o proponente infrator as penalidades previstas neste edital e no contrato.

O pagamento será efetuado de acordo com a efetiva entrega por parte da contratada, em conferência com as suas solicitações, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O tipo de julgamento é menor preço global, conforme justificativa no edital.

Exige-se atestado de capacitação técnico-operacional, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, a execução de serviços de regularização fundiária urbana reurb, devidamente concluídos, incluindo a efetiva finalização da etapa registral junto ao competente registro de imóveis.

As sanções incluem advertência, multa de até 30 trinta por cento sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica será facultativa e poderá ser realizada pela empresa interessada de segunda a sexta feira, entre o horário das 08h às 14h.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que não se refira à integralidade do objeto, não atenda às exigências estabelecidas neste edital, contenha vícios insanáveis, estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido ou não tiverem a exequibilidade demonstrada.

O valor global estimado é de R$ ****,00, conforme planilha do termo de referência.

Será exigida garantia contratual. A licitante vencedora poderá optar por caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. O prazo para apresentação varia conforme a modalidade escolhida, conforme o edital: quando o objeto da licitação se tratar de prestação de serviços, com ou sem mão de obra exclusiva e obras de engenharia, será exigida a apresentação de garantia contratual.

O julgamento será pelo critério de técnica e preço, com proporção de 60% para proposta técnica e 40% para preço. A classificação será pela maior nota final, conforme o edital: o julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço, nos termos do art. 36 da lei no 14. 133/2021.

A habilitação exige documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. A documentação pode ser substituída pelo registro no SICAF. O licitante vencedor terá 2 horas para anexar a documentação, prorrogável por igual período, conforme o edital: o agente de contratação/comissão informará a licitante vencedora, para anexar a documentação no prazo de 2 (duas) horas.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A multa para infrações como não manter a proposta é de 5% do valor do contrato, conforme o edital: a multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

A vistoria é opcional. O licitante que optar por não realizar deve apresentar declaração formal de conhecimento do local, conforme o edital: caso o licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar declaração formal assinada por representante legal da empresa ou por seu responsável técnico, acerca do conhecimento do local e das condições para realização do serviço.

O pedido de esclarecimento ou impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme o edital: qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas com preços inexequíveis, acima do máximo, ou que não atendam às especificações técnicas podem ser desclassificadas. Para serviços de engenharia, propostas inferiores a 75% do valor orçado são consideradas inexequíveis, conforme o edital: no caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75 (setenta e cinco) por cento do valor orçado pela administração.