Contratação direta de curso presencial sobre fiscalização municipal e gestão pública, com foco na transformação de dados do Progov em resultados para a população. O curso ocorrerá de 21 a 24 de julho de 2026 em Dionísio Cerqueira/SC. O valor total é de R$ ****,00 para uma inscrição. O pagamento será realizado após a conclusão do curso. A contratação é realizada por inexigibilidade de licitação.
O curso acontecerá de forma presencial, de 21 a 24 de julho de 2026.
O pagamento será realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da conclusão do curso, mediante a emissão da nota fiscal ou recibo, através de transferência, boleto bancário ou outra forma de pagamento, escolhida entre as partes. A nota fiscal ou recibo deve ser enviado para o email contabilidadecamaraov@gmail. com.
Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação, como inscrição no CNPJ, regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, e certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar. Fica dispensada a exigência dos demais documentos de habilitação.
O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.
Cometer infrações administrativas como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não entregar documentação exigida, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar ou praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****.
R ****,00