Licitações de Projetos Educacao Presencial

O prazo de execução será de 10 meses, conforme será estabelecido no termo de contrato anexo V.

O pagamento será efetuado pela Fiotec no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contados do adimplemento da obrigação, de acordo com o serviço efetivamente executado e correspondente preço unitário.

Para efeito de julgamento seleção pública eletrônica, será considerada vencedora a proposta que apresentar: menor preço global por lote.

A comprovação da habilitação dos interessados será realizada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, ato constitutivo, qualificação econômico-financeira e certidão negativa de falência ou concordata.

O interessado, adjudicatário ou contratado que não cumprir as obrigações poderá sofrer multas de até 10% sobre o valor estimado do certame, suspensão de contratar com a Fiotec por até 5 anos, além de outras sanções civis e criminais.

Qualquer credenciado poderá manifestar imediata a intenção de recorrer, no campo próprio do sistema eletrônico, quando lhe será concedido o prazo de 03 três dias úteis contado da manifestação, para apresentação do recurso.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem este instrumento convocatório em conformidade com o artigo 9o, parágrafo 3o do decreto n. o **** de ****.

O valor será pago no prazo de até 30 dias da apresentação de cada nota fiscal correspondente e depois de atestadas pelo município a efetiva satisfação do objeto contratual, devidamente atestada pelo fiscal do contrato e cumpridas todas as exigências contratuais, acompanhada pelas certidões fiscais exigidas em lei. os valores devidos serão pagos por meio de depósito na conta corrente de titularidade da contratada ou transferência via pix da empresa ou representante legal.

O critério de julgamento será o de menor preço global, regido pelo art. 75, II da Lei nº 14. 133/2021. a razão da escolha do contratado se dará tão somente levando em consideração a menor proposta apresentada

Para habilitação, é necessário apresentar: certidão negativa de débitos com as fazendas federal, estadual e municipal; certificado de regularidade fiscal com o FGTS; certidão negativa de débitos trabalhistas; atestado de capacidade técnica; contrato social da empresa e documento pessoal do representante legal; declaração de plena aceitação às condições da contratação e de que não emprega menor.

O valor estimado é de R$ ****,92.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da lei.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, do relatório mensal de atividades e do atesto da fiscalização contratual.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

O prazo para execução dos serviços e vigência do contrato será de 12 meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses, a contar da data de sua assinatura.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em moeda corrente nacional, mediante boleto bancário até o 10º dia útil após a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente ao objeto, entregue e aceito pelo CRABA e devidamente atestada pelo setor competente.

Para assegurar o integral cumprimento das obrigações contratuais, será exigida garantia de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros documentos exigidos para qualificação econômica-financeira e técnico-operacional.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo.

Pedidos de impugnação e esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico ***@***. *. *, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta de preço que apresentar valor superior ao estimado para este certame.

O valor estimado é de R$ ****,34.