Licitações de Pecas Automotivas

O edital prevê que o contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, em até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação. A contratada iniciará a execução do fornecimento após o recebimento da ordem de fornecimento/serviço.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 dias consecutivos contados da apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento.

Será exigido dos licitantes, juntamente com a proposta inicial, o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de um por cento do valor global desta licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações obrigatórias.

Ao fornecedor que não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação falsa, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de entrega do bem é de 10 dias corridos, contados do envio da autorização de fornecimento, em remessa única ou parcelada, no almoxarifado do SAAE.

O prazo para pagamento é de até 10 dias, contados a partir do atesto de recebimento da nota fiscal ou fatura indicada pela contratada.

A garantia do produto será de acordo com o estabelecido no termo de referência. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria.

Não será exigida amostra dos produtos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado será de R$ ****,00.