Licitações de Pecas Automotivas

O prazo para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e de reparo será de no máximo 07 sete dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço autorizada pelo contratante, salvo quando, justificada e motivadamente, seja autorizado o prolongamento dos prazos.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo estado da bahia. O prazo para pagamento à contratada é de até 30 trinta dias, contados da data de emissão e ateste da nota fiscal.

A contratada deverá conceder garantia a contar da data da conclusão de cada serviço, sendo mínimo de 90 noventa dias para os serviços de manutenção e para as peças de reposição aplicadas, e 12 meses para os serviços de pintura e funilaria.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para habilitação, será exigida comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e técnica, incluindo instalações, aparelhamento e pessoal técnico.

As penalidades aplicadas à contratada que incorrer em infrações administrativas estão previstas no art. 156 da Lei Federal n 14. 133/2021, observados os arts. 48 e 49 da Lei n 14. 634/2023.

Será exigida a realização de vistoria prévia das instalações da empresa licitante, a fim de verificar o atendimento aos requisitos mínimos de estrutura física e equipamentos.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não serão exigidas amostras dos itens desta contratação.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais fornecedores será de 1 dia útil.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,39.