Licitações de Atendimento Humanizado

As palestras e capacitações serão solicitadas de acordo com a necessidade da Secretaria de Política Pública para Mulher e deverão ser executadas em conformidade com o disposto no objeto deste termo, conforme calendário e organização da Secretaria.

O pagamento para a empresa será realizado após a execução de cada palestra ministrada, mediante encaminhamento de empenho e posterior envio de nota fiscal.

A contratada responderá pela qualidade dos produtos nos exatos termos da lei ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observados as exigências, quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema, com upload dos documentos relacionados até às 08h30min do dia 10/06/2026.

As licitantes estarão sujeitas às penalidades previstas na lei federal no 14. 133/2021, incluindo suspensão temporária, declaração de inidoneidade e multas pecuniárias.

É facultado a qualquer cidadão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação aos termos do presente edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento documentos de habilitação e proposta de preço.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação.

O custo estimado total da presente contratação é de R$ ****,20 (doze mil, seiscentos e dezenove reais, vinte centavos).

O edital prevê que a entrega dos materiais deverá ocorrer em até 10 dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente. É possível solicitar prorrogação, mediante justificativa e aceitação da área demandante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a entrega, acompanhado da nota fiscal correspondente e após o ateste dos responsáveis pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa.

A garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor é de 90 dias para produtos duráveis, a partir da data de recebimento. Haverá também garantia complementar fornecida pelo fabricante em sua proposta comercial, com prazo de acordo com a descrição do item e contagem a partir do recebimento definitivo do objeto.

Para o lote único, é exigida a apresentação de atestados comprobatórios da capacidade técnica da licitante para fornecimento dos itens ofertados, em características iguais ou semelhantes, atendendo ao quantitativo mínimo de 30% das quantidades apresentadas.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de infrações e descumprimento do contrato, conforme disciplina prevista no edital.

Não será exigida a apresentação de amostras.

O não atendimento à convocação para a assinatura do termo de contrato no prazo fixado implicará a decadência do direito à contratação, sujeitando ainda o adjudicatário às sanções legais.

O fornecimento das urnas funerárias e vestuários mortuários será realizado de forma parcelada, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Após o recebimento da solicitação formal, a contratada deverá realizar a entrega dos materiais no prazo máximo de até 02 duas horas, contadas da solicitação, no local indicado pela contratante.

O pagamento será efetuado, através de rede bancária, em até 30 trinta dias, úteis, após a efetiva liquidação da despesa, mediante a apresentação de nota fiscal que será conferida e atestada por responsável da Prefeitura Municipal, depois de verificada a regularidade fiscal da empresa contratada e caso não haja pendência da contratada.

A habilitação jurídica será comprovada por cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou decreto de autorização. A habilitação fiscal e trabalhista será comprovada por CPNJ, inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, regularidade com a fazenda municipal e estadual, certidão negativa de débitos federais e da dívida ativa da União, certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação técnica exige a apresentação de no mínimo 01 um atestado de fornecimento, alvará de funcionamento e licença ou autorização sanitária, quando exigível.

Nos termos do art. 155 da lei no ****, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, nos limites previstos da lei ****, consideradas as hipóteses e condições determinadas no art. 4, da lei 14. 133/21.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados nos horários normais de expediente: das 07:30 às 13:00 horas.

O objeto da licitação deverá ser entregue/realizado a contar da data de recebimento da nota de empenho pelo fornecedor, no endereço do órgão emissor da nota de empenho, em conformidade com o edital e seus anexos. A prestação de serviço deverá ser realizada de forma ininterrupta, inclusive em finais de semana, feriados e períodos noturnos, com início no prazo máximo de 30 minutos após a solicitação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega e recebimento, solicitadas mediante expedição da nota de empenho por esta prefeitura e apresentação da respectiva nota fiscal correspondente aos mesmos. A prefeitura municipal de Alegrete não efetua pagamento antecipado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original, com assinatura eletrônica ou qualquer tipo de documentos com autenticação válida para a verificação de sua autenticidade através de consulta online pelo agente de contratação e a equipe de apoio oficial da prefeitura municipal de Alegrete, não se aceitando documentos em apresentação de protocolo em substituição aos documentos solicitados. As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 dias.

A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total ou proporcional em caso de inexecução parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A resposta ao pedido de impugnação será no prazo de até 03 dias úteis, limitado ao último dia útil referente à data de abertura do certame.

R$ ****,00