O edital visa a contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e receitas municipais via Pix e código de barras. A modalidade é pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por item. A abertura das propostas ocorrerá em 24/02/2026. Empresas devem possuir ramo de atividade compatível. A participação se dará através do portal de compras públicas. Documentos de habilitação deverão ser enviados em até 24 horas após solicitação. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O contrato vigora a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério da administração municipal, em conformidade com a lei n 14. 133/21.
O pagamento será efetuado contra empenho, até 30 dias após a protocolização/apresentação de nota fiscal junto ao setor financeiro do município e atestação do servidor responsável pelo recebimento.
Não haverá exigência de garantia contratual em razão da execução deste contrato.
O julgamento das propostas será feito adotando o critério de menor preço por item.
Para fins de habilitação, os licitantes deverão obedecer ao previsto no subitem 3. 2. e apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado para o item é de R$ ****,00.